A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) registra a escalada de insegurança jurídica provocada por atos normativos editados pelo governo federal na última semana — portarias declaratórias e decretos de homologação — que avançam sobre demarcações de terras em desacordo com a Lei 14.701/2023 (Marco Temporal), aprovada pelo Congresso Nacional e em pleno vigor.

As medidas foram publicadas enquanto permanece em andamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo de conciliação previsto na Ação Declaratória de Constitucionalidade 87, criado justamente para construir soluções estáveis, previsíveis e equilibradas sobre as demarcações de territórios em âmbito nacional. Ao agir de forma unilateral, o Executivo rompe o ambiente institucional de diálogo, estimula conflitos fundiários, ignora a boa-fé processual e produz instabilidade jurídica que poderia — e deveria — estar sendo evitada.

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O problema não é apenas uma pauta do agro — ele atinge municípios inteiros, cadeias produtivas, empregos, arrecadação, infraestrutura e o ambiente de negócios do país. É preocupante que tais atos tenham sido anunciados em contexto político e midiático internacional, especialmente durante a COP-30, priorizando narrativa externa em detrimento do cumprimento da legislação brasileira. Segurança jurídica não é pauta do agro — é pauta do Brasil. Sem respeito à lei, não há previsibilidade, confiança, desenvolvimento ou paz social.

A FPA reafirma a importância da atuação do Supremo Tribunal Federal em busca do equilíbrio federativo. Por isso, espera — com responsabilidade e serenidade — que o STF se posicione com clareza diante dos atos do Executivo, restabeleça a ordem constitucional e reafirme os limites entre os Poderes, evitando novos conflitos fundiários e a ampliação da instabilidade jurídica no país.

O Brasil não pode normalizar decisões administrativas tomadas à revelia da legislação, do devido processo legal, da segurança jurídica e do equilíbrio entre os Poderes. A democracia exige diálogo institucional, transparência, previsibilidade normativa e respeito às regras internas do país — não atalhos, improvisações ou gestos de impacto midiático para escalar conflitos no campo.

(Com Agência FPA)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.