Justiça determina que fiscais agropecuários continuem serviços de inspeção

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Justiça determina que fiscais agropecuários continuem serviços de inspeção

Tatiane Bertolino

12 de julho de 2022 às 18:10

#souagro| A Justiça determinou que fiscais agropecuários continuem serviços de inspeção. O juiz Frederico Botelho De Barros Viana, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, acatou na segunda-feira (12) o pedido de liminar em Mandado de Segurança feito pela Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) contra a greve dos Fiscais Federais Agropecuários e a favor das empresas, Sindicatos e Associações filiados à entidade.

O juiz reconheceu a possibilidade de lesão irreparável e determinou que os fiscais deem continuidade aos serviços de inspeção e de fiscalização dos produtos industrializados pelas empresas frigoríficas associadas à Abrafrigo. A determinação é que os respectivos certificados sanitários sejam expedidos até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

Todos os auditores fiscais federais foram oficiados da decisão. A Justiça determinou, também, que sejam emitidos todos os certificados sanitários, nacionais e internacionais, para produtos destinados ao mercado interno e à exportação.

Para a Abrafrigo, o direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado, sendo certo que compete à administração pública manter pessoal para assegurar o desenvolvimento da atividade fiscal evitando assim sua paralisação total com fechamento de empresas e risco de desabastecimento. Além disso, o desembaraço aduaneiro e as atividades de fiscalização sanitária são serviços essenciais, que não podem ser paralisados por motivo de greve de servidores. Segundo a associação, a decisão é fundamental para restaurar a ordem e a segurança jurídica para a continuidade de serviços públicos essenciais, visando à produção e ao abastecimento de alimentos e outros produtos para a população brasileira, além de manter os fluxos do comércio internacional.

(Tatiane Bertolino/Sou Agro – com assessoria)

Foto: Bem Paraná