Senado debate regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas

Fernanda Toigo

3 de julho de 2026 às 10:30

A regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas e os desafios para sua implementação foram debatidos, nesta quarta-feira (1º), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A audiência pública foi requerida pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente no Senado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O debate tratou da aplicação da Lei nº 14.785/2023, alterada pela Lei nº 15.070/2024, que moderniza as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas no país.

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Bagattoli afirmou que o novo marco legal reduz a burocracia, amplia a segurança jurídica e dá mais eficiência ao processo regulatório, sem flexibilizar critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

“O objetivo do Parlamento nunca foi flexibilizar a proteção ambiental ou a saúde humana. Sempre buscamos eficiência regulatória para que a ciência chegue ao campo com a celeridade que a agricultura brasileira exige.”

O senador também criticou a demora na regulamentação da norma e apontou riscos de insegurança jurídica na aplicação da lei. “Não aceitaremos que interpretações administrativas limitem a eficácia da lei. O papel do Parlamento é fiscalizar e garantir que a administração pública observe os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”

Bagattoli destacou ainda que o sistema precisa acompanhar a dinâmica da produção agropecuária brasileira. “Não podemos permitir que o processo de registro de um novo insumo leve de cinco a sete anos.”

Participantes defendem regulamentação e apontam impactos da implementação

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat afirmou que a lei trouxe mais previsibilidade ao setor, ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para o registro de defensivos agrícolas e bioinsumos. Segundo ela, a falta de regulamentação e eventuais interpretações divergentes podem comprometer a competitividade do setor agropecuário.

“Não estamos pedindo menos fiscalização. Estamos pedindo fiscalização eficiente, baseada em prazos claros e respeito aos termos da lei. Não podemos permitir que o arcabouço regulatório se torne um gargalo que freie nosso desenvolvimento.”

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que o novo marco torna o sistema mais eficiente sem reduzir os critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele destacou que o Brasil leva, em média, cerca de sete anos para aprovar novas moléculas, enquanto outros países levam aproximadamente quatro anos.

“Não se trata de retrocesso. Trata-se de dar eficiência regulatória que acompanhe a excelência da produção de alimentos. O Ministério da Agricultura tem feito tudo o que é possível para cumprir a lei, nos limites que ela determina.”

A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cássia de Fátima Rangel Fernandes, defendeu a regulamentação como forma de reduzir divergências entre os órgãos envolvidos e dar mais previsibilidade ao processo. Segundo ela, a agência mantém os prazos legais e vem reduzindo o estoque de análises pendentes.

“A ausência dessa regulamentação tem trazido mais incertezas para o processo. A Anvisa entende que essa lei precisa ser regulamentada o quanto antes para garantir previsibilidade e segurança jurídica.”

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo afirmou que a regulamentação é essencial para garantir estabilidade regulatória e previsibilidade aos investimentos. Ele defendeu maior harmonização entre os órgãos e alinhamento a práticas internacionais.

“Os procedimentos definidos na regulamentação devem traduzir com objetividade as diretrizes da lei, reduzindo ambiguidades, fortalecendo a integração entre os órgãos e garantindo estabilidade regulatória.”

Também presente na audiência, o deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da FPA, defendeu a regulamentação para ampliar a competitividade do setor. Produtor rural, ele criticou a demora na liberação de novas moléculas e afirmou que o Brasil perde espaço para outros países.

“Não é possível sermos competitivos enquanto levamos oito anos para aprovar uma molécula que já foi aprovada e utilizada em outros países. Precisamos que os órgãos caminhem juntos para garantir eficiência e segurança jurídica ao produtor rural.”

(Com Senado Federal)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.