A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou  audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A proposta altera a Lei nº 9.393/1996, a Lei nº 11.250/2005 e dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente para ampliar a transparência na apuração do Valor da Terra Nua (VTN), modernizar os mecanismos de fiscalização e fortalecer a segurança jurídica no campo. A audiência foi realizada para instruir a tramitação da matéria, que está pronta para votação na comissão.

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Durante a audiência, o presidente em exercício da CAE e 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que o projeto representa um avanço para garantir maior previsibilidade aos produtores rurais e corrigir distorções na cobrança do imposto.

“A única justiça que nós queremos é que cobrem pela terra nua, pelo valor venal da terra nua. O Congresso Nacional precisa votar esse projeto em breve para dar sustentação ao produtor rural e garantir mais segurança jurídica no campo. A Receita Federal e os municípios não podem perder arrecadação, mas também não podemos continuar penalizando o nosso setor produtivo”, afirmou.

Durante sua manifestação, Bagattoli também chamou atenção para o ambiente de insegurança jurídica enfrentado pelos produtores rurais, citando conflitos fundiários, dificuldades de infraestrutura e elevada carga tributária.

“O produtor rural enfrenta insegurança em todos os sentidos: para produzir, pela carga tributária, pela falta de infraestrutura e pelas dificuldades para escoar a produção. Precisamos construir um ambiente de maior segurança jurídica para quem produz alimentos no Brasil”, destacou.

Representando a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), o consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida afirmou que um dos principais problemas enfrentados pelos produtores é a falta de transparência na definição do Valor da Terra Nua pelos municípios.

“Os produtores relatam casos de supervalorização do Valor da Terra Nua e dificuldade de acesso aos estudos que fundamentam esses valores. Trazer esses critérios para a lei é importante para reduzir a insegurança jurídica”, afirmou.

Segundo Almeida, o projeto também fortalece o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece critérios técnicos para os levantamentos do VTN. “É preciso definir metodologia, responsabilidade técnica e garantir publicidade dessas informações”, disse.

O consultor também defendeu ajustes no tratamento tributário de propriedades atingidas por invasões. “O produtor perde a disponibilidade do imóvel e, muitas vezes, não consegue manter a atividade. O critério deve considerar o período da invasão”, argumentou.

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o assessor técnico Érico Melo Goulart destacou a necessidade de tornar a cobrança do ITR mais transparente e previsível.

“Hoje, os municípios definem o Valor da Terra Nua e conduzem todo o processo, mas nem sempre disponibilizam a metodologia e os laudos técnicos”, afirmou.

Segundo Goulart, a falta de acesso a esses estudos compromete o direito de defesa dos produtores. “Sem conhecer a metodologia, o produtor não consegue contestar os valores, o que gera insegurança jurídica”, disse.

O representante da CNA também defendeu que a legislação reconheça os impactos econômicos das invasões e estabeleça formas de comprovação. “O produtor perde condições de produzir e o projeto prevê mecanismos como boletim de ocorrência e registros para comprovar essas situações”, explicou.

Outro ponto destacado foi a destinação dos recursos arrecadados com o imposto. “A arrecadação do ITR deve ser aplicada em infraestrutura rural, como estradas e pontes”, concluiu.

O Projeto de Lei nº 1.648/2024 aperfeiçoa os critérios de incidência e fiscalização do ITR, uniformiza os procedimentos adotados pelos municípios na definição do Valor da Terra Nua, amplia a transparência na cobrança do imposto e confere maior segurança jurídica aos produtores rurais. Encerrada a fase de debates, a matéria segue agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

(Com Agência FPA)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.