Os produtores rurais com imóveis com área superior a quatro módulos ficais ganharam mais tempo para se adequar a regra ambiental no crédito rural. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou as normas que trata dos impedimentos sociais, ambientais e climáticos.

A partir de 1º de abril de 2026, as instituições financeiras passam a verificar se houve supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural antes de autorizar o crédito rural. Anteriormente, a medida começaria a valer no dia 2 de janeiro do próximo ano. O prazo para propriedade com até quatro módulos fiscais segue 4 de janeiro de 2027.

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Confira a resolução da CMN no final do texto

A prorrogação de prazo teve atuação direta do Sistema FAEP, que levou as inconsistências conceituais e legais em relação à legislação ambiental em vigor ao CMN e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

“O Sistema FAEP não questiona a pertinência de verificar supressão de vegetação nativa, o que já é vedado pelo Código Florestal e, portanto, prática ilegal. O nosso questionamento está relacionado ao sistema utilizado para este fim, o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite [Prodes], que não analisa a legalidade da supressão e possui baixa precisão dos limites dos polígonos indicados como tendo vegetação degradada”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

Diante da situação, nas últimas semanas, o Sistema FAEP encaminhou ofício aos três órgãos que compõem o CMN. O Banco Central respondeu que encaminharia a solicitação à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). No dia 26 de novembro, Meneguette esteve reunido com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em Brasília, em reunião articulada pelo deputado federal Sérgio Souza, para debater o tema.

O Sistema FAEP também acionou o Mapa, no dia 4 de dezembro, para apresentar a argumentação técnica junto à Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda. Além disso, técnicos do Sistema FAEP realizaram reuniões com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) para debater o critério de análise de supressão também pelas seguradoras.

Ineficiência do Prodes

A ineficiência do Prodes combinada com o despreparo das instituições financeiras para analisar está gerando interpretações equivocadas antes mesmo da norma entrar em vigor. Isso porque o Prodes aponta como supressão de vegetação nativa a remoção de pomares ou qualquer outra espécie exótica perene plantada, além de pequenas alterações no porte ou padrão das áreas de vegetação nativa.

“O Sistema FAEP defende que somente o Cadastro Ambiental Rural [CAR] analisado é o documento mandatório para atestar a regularidade ambiental do estabelecimento rural. O Código Florestal é claro ao indicar que qualquer descumprimento da legislação ambiental, verificado pelo órgão ambiental, incluindo supressão de vegetação, colocará o CAR na situação pendente ou cancelado, justificando a negativa do crédito”, explica Meneguette.

Apesar da prorrogação do prazo, o Sistema FAEP segue debatendo a eficiência do Prodes. Isso poque o sistema não analisa a legalidade da supressão. A entidade paranaense acredita que a norma negligencia o fato de que cabe ao órgão ambiental a análise, e não à instituição financeira.

“O nosso produtor rural corre o risco de não ter assegurado o direito de demonstrar sua conformidade, de acessar o crédito rural e de não ter sua operação de crédito desclassificada de forma arbitrária”, aponta o presidente interino do Sistema FAEP.

(Com FAEP)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.