A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) emitiu a Portaria nº 077 que regulamenta o credenciamento de empresas para a inspeção ante e post-mortem de animais de produção para corte. A medida permite que profissionais cadastrados pela Adapar sejam contratados para realizar a fiscalização para empresas antes do abate, para atestar a sanidade da produção, e após, com o objetivo de verificar o estado das carcaças.

A medida está fundamentada na Lei Estadual nº 22.953, de 17 de dezembro de 2025, que alterou a legislação anterior, de 1994, e modernizou o marco legal da inspeção de produtos de origem animal no Paraná. A assinatura da portaria regulamentadora consolida o avanço normativo, dando efetividade prática à lei. O texto cria base legal para que o Estado possa credenciar pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para executar atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, incluindo as inspeções ante e post-mortem no abate.

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O diretor-presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, explicou que a responsabilidade de credenciamento, fiscalização e descredenciamento das empresas continua sendo da autarquia, mas que a medida agiliza as atividades fiscalizatórias.

“O poder de fiscalização e de auditoria continua sendo do Estado, porque isso é indelegável, mas as empresas poderão contratar empresas credenciadas para fazer a inspeção, o que é um avanço”, afirma. “No Brasil há uma portaria publicada pelo Ministério da Agricultura que permite que isso aconteça, antes tudo era atribuído ao Estado”.

CRITÉRIOS – As empresas credenciadas devem cumprir critérios técnicos, sanitários e legais rigorosos para poderem atuar nas inspeções. A atuação delas ocorre estritamente sob a supervisão e controle do poder público, preservando a autoridade sanitária do Estado, na figura da Adapar. O Poder Executivo está autorizado a regulamentar a lei por meio de portarias, detalhando procedimentos, requisitos, prazos e responsabilidades.

Os objetivos da medida são, além de regulamentar, de forma técnica e operacional, o credenciamento de empresas privadas para apoio às inspeções no Paraná, estabelecer critérios claros para habilitação, funcionamento, supervisão e fiscalização dessas empresas. Como resultado, garantir a segurança sanitária, a padronização de procedimentos e a transparência das atividades.

Outros motivos que dão base à regulamentação são a ampliação da capacidade operacional do Estado, diante do crescimento da produção e da agroindustrialização; a manutenção do controle sanitário sob responsabilidade do Estado, mas com o apoio técnico da iniciativa privada uma vez que devidamente credenciada.

MEDIDA ESTRATÉGICA – O Paraná é um dos maiores produtores e exportadores de proteínas animais do Brasil, com cadeias altamente integradas aos mercados nacional e internacional. Por muitos anos, o Estado é o maior produtor de frangos do País. Mais de um terço de todo frango produzido no Brasil é paranaense. Além disso, as produções de proteína bovina e suína também vêm se destacando e alcançando mercados internacionais inéditos.

Com a medida, os processos de inspeção serão modernizados e ganharão agilidade, sem abrir mão do rigor sanitário, atendendo às demandas do setor produtivo, especialmente frigoríficos e agroindústrias. O resultado será o fortalecimento e a consolidação da competitividade do Paraná na produção e exportação de proteína animal. Além, disso, a medida contribui com o alinhamento com políticas nacionais de inspeção, o que garante coerência normativa, segurança jurídica e integração entre os sistemas de inspeção de diferentes esferas, seja municipal, estadual ou federal.

(Com AEN/PR)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.