A renegociação de dívidas rurais aprovada pelo Congresso Nacional oferece juros menores e prazos mais longos para agricultores afetados por perdas de safra. No entanto, especialistas alertam que alguns contratos podem trazer uma exigência que merece atenção: a utilização da própria propriedade rural como garantia do financiamento.

O risco está na possibilidade de substituir garantias anteriores, como aval, máquinas, animais ou produção agrícola, pela alienação fiduciária do imóvel rural. Nesse modelo, o produtor continua utilizando a terra, mas a propriedade fica vinculada diretamente ao pagamento da dívida e poderá ser transferida ao credor em caso de inadimplência, respeitados os procedimentos legais.

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A alienação fiduciária não é uma exigência geral da Medida Provisória 1.376/2026, aprovada pelo Senado na quarta-feira (11). A modalidade poderá ser utilizada conforme as condições negociadas e os critérios das instituições financeiras.

O advogado Raphael Condado, especialista em Direito do Agronegócio, alerta que produtores podem acabar aceitando garantias mais rigorosas em troca de parcelas menores e prazos maiores.

“Muita gente olha só a taxa e o prazo e esquece de ler as garantias. Se a dívida tinha só aval ou penhor e volta com a fazenda em alienação fiduciária, o risco é outro”, afirma.

Pela Lei nº 9.514/1997, em caso de inadimplência, o produtor deve ser notificado e, em regra, tem 15 dias para regularizar o débito. Caso isso não aconteça, o imóvel poderá ser consolidado em nome do credor e posteriormente levado a leilão, conforme as exigências legais. Portanto, não se trata de uma retomada automática da propriedade após o primeiro atraso, mas de um procedimento que pode resultar na perda do imóvel.

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Outro ponto importante é a existência de alternativas à contratação de um novo financiamento. Em determinadas situações, o produtor pode solicitar a prorrogação da dívida original, especialmente quando dificuldades decorrentes de fatores climáticos ou de comercialização comprometem sua capacidade de pagamento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 298, estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais. A possibilidade, entretanto, depende da análise de cada operação e da comprovação das condições exigidas.

A medida aprovada também prevê a participação da União em um fundo garantidor para reduzir parte dos riscos das novas operações de crédito rural. A iniciativa busca facilitar o acesso aos financiamentos, mas não significa que os bancos deixarão de exigir garantias individuais.

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As novas regras contemplam produtores afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, incluindo operações inadimplentes a partir de janeiro de 2021, dentro dos critérios estabelecidos pelo programa. Os juros variam de 5% a 12% ao ano, conforme o perfil do produtor e as condições da operação, com prazos que podem chegar a dez anos.

Com a medida provisória encaminhada à sanção presidencial, os agricultores interessados deverão acompanhar a regulamentação e as condições de contratação.

A possibilidade de reduzir juros e ampliar prazos representa uma alternativa para produtores endividados. Entretanto, antes de aceitar um novo contrato, é importante avaliar não apenas o valor das parcelas, mas também as garantias exigidas e os riscos que elas podem representar para o patrimônio rural.

(Com Pensar Agro)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.