O Projeto de Lei (PL) 4497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros, aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro, foi vetado na íntegra pelo presidente. O PL atualiza regras e procedimentos para a ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira e trata da exigência de georreferenciamento.

O Sistema FAEP repudia o veto presidencial a proposta que corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que, há décadas, enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. A entidade está trabalhando, junto aos parlamentares, para que este seja derrubado no Congresso.

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“Essa medida é fundamental para o setor agropecuário, pois termina com impedimentos históricos, além de modernizar etapas que geravam dúvidas e insegurança jurídica no meio rural”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Desde já, o Sistema FAEP está trabalhando com nossas lideranças em Brasília para reverter essa situação, garantir a aprovação do Projeto de Lei e, consequentemente, dar segurança jurídica ao nosso produtor rural”, complementa.

Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita caso não haja deliberação em até dois anos.

(Com FAEP)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.