Aprovado sustação de decreto sobre poder de polícia da Funai

Comissão aprova sustação de decreto sobre poder de polícia da Funai

Fernanda Toigo

27 de agosto de 2025 às 14:30

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, o parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 47/2025), de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Segundo Marinho, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e afronta princípios constitucionais, como o da legalidade, do devido processo legal e do direito de propriedade. O relator argumenta que a norma cria sanções genéricas e medidas invasivas, sem respaldo legal, como a destruição de bens em nome da proteção de direitos indígenas.

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“É competência exclusiva do Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O decreto impugnado compromete a segurança jurídica e viola direitos fundamentais. Precisamos de ajustes para equilibrar a proteção aos povos indígenas e aos produtores rurais”, afirmou o senador.

O O senador Mecias de Jesus (PL-RR), também integrante da FPA, reforçou que a medida é essencial para impedir abusos. “Precisamos proteger os direitos dos povos indígenas, mas sem prejudicar os produtores rurais, que também têm garantias constitucionais”, disse.

Para ele, o papel do Congresso é estratégico: “Cabe ao Legislativo fiscalizar atos do Executivo e assegurar que a regulamentação do poder de polícia seja feita de forma equilibrada, transparente e com participação de todos os interessados, evitando conflitos fundiários e insegurança jurídica no país.”

O PDL segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser deliberado pelo Plenário do Senado.

(Por Agência Senado)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.