O Governo de Santa Catarina regulamentou a lei que restringe a criação, comercialização e circulação de pitbulls e 10 raças derivadas na região. O governador Jorginho Mello assinou um decreto que detalha as medidas, que foram publicadas no Diário Oficial nesta semana.

De acordo com o decreto, que complementa a lei nº 14.204 de 2007, as raças consideradas derivadas de pitbulls incluem American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, entre outras. Essas raças ficarão proibidas de circular e permanecer em espaços públicos, como ruas, praças, parques, além de locais próximos a hospitais e escolas.

A circulação desses cães será permitida apenas se conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, usando guias com enforcador e focinheira adequada ao animal. Os proprietários ou responsáveis também terão que assumir a responsabilidade por qualquer dano causado pelos cães sob sua guarda.

Para reforçar o controle, a lei exige que os cães dessas raças sejam castrados obrigatoriamente a partir dos seis meses de idade. Além disso, o descumprimento das regras pode acarretar multas de até R$ 10 mil, além da apreensão do animal e possíveis reparações por danos causados.

A fiscalização será feita pelos municípios, que poderão solicitar apoio da Polícia Militar em operações conjuntas. Também é responsabilidade das prefeituras recolher animais que reincidirem em infrações ou ataques, além de emitir autos de infração e aplicar multas.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) também desempenhará papel importante, promovendo campanhas educativas sobre a importância da esterilização e do uso de equipamentos de segurança, além de firmar parcerias com os municípios para garantir a efetividade das ações.

RAÇAS DERIVADAS

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.