Auditores fiscais federais agropecuários aprovaram o estado de mobilização em oposição à regulamentação do artigo 5º da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que prevê a privatização da inspeção ante-mortem e post-mortem de animais destinados ao abate, com a transferência de atividades típicas de Estado para empresas privadas.

Além disso, 86% dos participantes da assembleia rejeitaram a minuta da portaria apresentada pelo Grupo de Trabalho Técnico criado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para debater o tema. Agora, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vai definir os representantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM), que irão debater a estratégia do movimento.

A conclusão das discussões sobre a regulamentação da legislação aumentou ainda mais a preocupação dos servidores públicos com a proposta apresentada pelo governo. Ela permite que os próprios frigoríficos paguem empresas privadas para fiscalizá-los, abrindo margem para conflitos de interesse que podem comprometer seriamente a qualidade da carne brasileira. O Anffa Sindical é contrário à medida e defende a realização de uma ampla consulta pública sobre o tema, que coloca em risco a saúde de milhões de consumidores de produtos brasileiros de origem animal, exportados para 157 países. Uma prova disso é a decisão de 77% dos profissionais pela mobilização.

A assembleia realizada na última quinta-feira (17) foi uma das mais expressivas desde as mobilizações do ano passado, demonstrando o crescente engajamento da categoria. Houve participação efetiva de auditores fiscais federais agropecuários de todas as áreas, incluindo os que atuam em frigoríficos, além de portos, aeroportos e fronteiras, o que reforça a representatividade e a importância do momento.

Durante as discussões sobre a regulamentação da lei, que duraram pouco mais de uma semana, o Anffa enfatizou que a minuta apresentada pelo Mapa é inconstitucional, ao propor que atividades típicas de Estado sejam delegadas a entes privados — o que viola o §1º do artigo 5º da própria Lei nº 14.515/2023, que veda expressamente aos credenciados o exercício de funções que envolvam poder de polícia administrativa.

Além disso, o Anffa Sindical alerta para a possibilidade de pressões e coerções sobre os médicos veterinários contratados, cenário que já ocorre atualmente com os auditores fiscais federais agropecuários, servidores públicos com estabilidade e respaldo do Estado, inclusive com denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, o risco de conflito de interesse é real para 91% dos profissionais da carreira, segundo levantamento realizado pela entidade.

De acordo com a proposta do Mapa, os médicos veterinários terceirizados serão responsáveis por inspecionar as empresas que os contratam e atestar tanto a saúde dos animais a serem abatidos quanto a qualidade da carne e os procedimentos adotados nas linhas de produção. Ocorrências não reportadas, como seleção de animais velhos, doentes ou carnes contaminadas, podem gerar sérias consequências para a saúde pública, impactando toda a sociedade.

Outro ponto de crítica refere-se à designação de servidores como “encarregados técnico-administrativos” sem a devida retribuição financeira por funções equivalentes às de chefia, o que contraria dispositivos da Lei nº 8.112/1990, do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Portaria nº 461/2017.

“Apesar das discordâncias, o Anffa Sindical participou ativamente do Grupo Técnico de Trabalho com responsabilidade, apresentando contribuições técnicas para mitigar os riscos e defender a valorização da carreira dos auditores fiscais federais agropecuários. A entidade reforça a importância de se buscar soluções que fortaleçam o Serviço de Inspeção Federal, com o envolvimento de outras entidades, como a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa), além da realização de uma consulta pública que contemple também os consumidores e entidades protetoras dos animais”, destacou o presidente da entidade, Janus Pablo Macedo.

Com o objetivo de fortalecer a inspeção permanente e garantir melhores condições de trabalho aos auditores fiscais federais agropecuários, o Anffa Sindical apresentou um histórico de propostas encaminhadas ao Mapa. Entre as iniciativas, destacam-se as reiteradas solicitações para realização de concursos públicos e convocação de excedentes; a proposta de critérios para concurso de remoção; a instituição da Indenização por Folga Remunerada (IFR), com remuneração para serviços realizados em finais de semana, feriados e turnos estendidos; além da ampliação da lista de municípios que recebem adicional de difícil provimento/fronteira.

Diante do resultado da assembleia, o Anffa Sindical avalia as ações que serão implementadas para garantir avanços no sistema de inspeção, sem que isso signifique a precarização da carreira nem comprometa a qualidade dos produtos de origem animal produzidos no Brasil. Além disso, a entidade não descarta recorrer à Justiça para impedir o desmonte da fiscalização federal e reitera o compromisso com a produção de alimentos seguros e confiáveis para a população brasileira e a comunidade internacional.

 

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.