O Projeto de Lei 2903/2023, que trata do Marco Temporal de demarcação de terras indígenas, foi vetado de forma parcial, pela Presidência da República, nesta sexta-feira (20). A aprovação no âmbito Legislativo trouxe solução ao processo de regulamentação na segurança jurídica para demarcação de terras indígenas. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciou que irá derrubar os vetos na Sessão do Congresso Nacional.

O PL é de autoria, originalmente, do deputado federal Homero Pereira (in memoriam), ainda em 2007. O texto cria condicionantes para a gestão e demarcação de terras indígenas. A adoção da tese do chamado Marco Temporal é constitucionalmente compatível com o art. 231 da Constituição Federal de 1988 e foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso “Raposa Serra do Sol”, em 2009. Ainda assim, e mesmo aprovado nas duas Casas Legislativas, a Lei foi vetada pelo presidente da República.

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De acordo com o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), o veto presidencial é um desrespeito ao que foi decidido pelo Congresso Nacional. Para o parlamentar, as aprovações majoritárias nas duas Casas evidenciam o direito popular à favor do texto integral.

“Esse veto, dito parcial, é quase integral. Mas vai ter resposta no Congresso Nacional, pois não vamos assistir de braços cruzados a injustiça com os proprietários rurais do Brasil e a escalada de violência no campo. Nós vamos trabalhar para derrubar os vetos e aprovar as PEC’s 132, para indenizações e a 48, no Senado Federal. A FPA está mobilizada para garantir o direito de propriedade no país”, destacou Lupion.

O deputado disse ainda que o Parlamento Brasileiro representa a pluralidade da sociedade em sua amplitude de Estados, partidos e de ideais. “Buscaremos a regulamentação de todas as questões que afetam a segurança jurídica, incluindo o Marco Temporal. A discussão de temas desta magnitude exige um compromisso inabalável dos Três Poderes da República”, afirmou.

O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) lamentou a decisão do Poder Executivo em vetar o Marco Temporal. Segundo ele, a Constituição é muito clara a respeito do tema. “É um dia muito triste e caberá ao Congresso Nacional analisar a situação e, se for o caso, derrubar o veto. Os deputados e senadores são os maiores representantes do povo brasileiro”, ressaltou o parlamentar.

Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a análise do Congresso deve ser madura, sincera e tranquila para dar ao país a segurança jurídica necessária. “Nós temos a independência necessária enquanto Parlamento. Vamos avaliar todos os quesitos e fazer a deliberação que garanta o direito de propriedade, a segurança jurídica e a pacificação tão esperada”, concluiu.

Confira os vetos da Presidência da República ao Marco Temporal:

• Marco temporal completo;
• Participação efetiva dos entes federados;
• Participação dos interessados em todas as fases do procedimento;
• Garantia do direito de propriedade durante o procedimento de demarcação;
• Impossibilidade de ampliação de terra indígena;
• Possibilidade de intervenção militar e expansão de infraestrutura sem consulta à comunidade;
• Autonomia indígena na exploração de sua área.

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.