#souagro| O Parlamento Europeu aprovou uma proposta de lei que proíbe a venda de produtos vindos de áreas de desmatamento em qualquer parte do mundo.  A posição do Parlamento também inclui o setor financeiro europeu.

A proposta aprovada pelos parlamentares, diz que todos terão que cumprir um conjunto de regras que impedem a comercialização na UE (União Europeia) de produtos ligados ao desmatamento. A decisão também quer que as empresas verifiquem se os bens são produzidos de acordo com as disposições de direitos humanos no direito internacional.

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A Frente Parlamentar da Agropecuária alerta que medidas como a estabelecida pelo Parlamento Europeu, de impedir a compra de produtos de áreas de desmatamento, precisam observar se a produção é realizada em áreas de desmatamento “ilegal”, para não colocar no mesmo plano de análise situações amparadas pela Lei e ações ilegais.

Segundo a FPA, o Brasil possui a legislação ambiental mais rigorosa do mundo. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) determina, por exemplo, que qualquer propriedade rural na região do bioma Amazônia é obrigada a preservar 80% de sua área, permitindo que apenas 20% seja utilizada para produção agropecuária.

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A FPA entende que a produção feita em área de desmatamento ilegal deve sofrer com os prejuízos determinados pela legislação brasileira, e concorda com as restrições a produtos provenientes destas áreas. Mas, defende que, toda produção agropecuária estabelecida de forma legal, seguindo os parâmetros determinados pelo Código Florestal, não são cabíveis de embargos ou restrições de qualquer natureza.

No entendimento da Frente Parlamentar, o regulamento aprovado desconsidera os esforços empreendidos pela comunidade internacional no combate ao desmatamento, rechaçando o multilateralismo e a participação da comunidade internacional nas discussões dos problemas comuns.

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Diante de uma preservação que representa 57% do território nacional (Serviço Florestal Brasileiro), incumbe ao Brasil repassar seus ensinamentos aos países que exauriram seus recursos ambientais, em troca de um desenvolvimento “insustentável”. Essa responsabilidade é ainda maior nos dias de hoje. Não restam dúvidas, de que o Brasil é uma referência quando o assunto é preservação do meio ambiente.

Lembramos que a bancada defende a aprovação do Projeto de Lei (PL 510/2021), atualmente em análise no Senado Federal, que trata da Regularização Fundiária no país para que seja possível identificar, com clareza, quem faz a supressão de forma ilegal.

(Débora Damasceno/Sou Agro com FPA)

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(Foto ilustrativa: WWF)

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