Publicada a Instrução Normativa da Braviaco

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Publicada a Instrução Normativa da Braviaco

Vandre Dubiela

23 de dezembro de 2021 às 16:16

#souagro | Elaborada pelos servidores do Incra-Paraná (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), foi publicada nesta quinta-feira, em Diário Oficial, a Instrução Normativa para regularização da área da Braviaco. “Os produtores rurais que têm alguma pendência em regularização fundiária ou áreas de posse em sua propriedade passam a ser atendidos a partir da publicação da Instrução Normativa”, disse Robson Bastos, superintendente regional do Incra no Paraná, em entrevista nesta quinta-feira (23), ao Portal Sou Agro.

Robson Bastos, superintendente regional do Incra no Paraná — Robson Bastos (centro), superintendente regional do Incra no Paraná

A IN da Braviaco elaborada pelos servidores teve aprovação do conselho diretor do Incra Sede, fixando os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR, mais conhecida como a “questão Braviaco”.

Braviaco é a sigla da Companhia Brasileira de Viação e Comércio – subsidiária da Brazil Railway Company que atuou no país para construção de uma ferrovia que acabou não sendo concretizada – que recebeu indevidamente do então governo do Paraná, na época (final da década de 20, no século passado) cerca de um milhão de hectares de terras na Faixa de Fronteira e que retornaram ao patrimônio da União. Essas terras foram ocupadas ao longo dos anos por milhares de famílias de agricultores que vieram do Rio Grande do Sul e Santa Catarina no processo de ocupação do território paranaense.

Atualmente, há cerca de 200 mil processos na autarquia, sendo 80 mil deles referentes às titulações já realizadas, com seus respectivos comprovantes de pagamentos e 40 mil ações de ratificação, além daqueles de titulação ainda por se realizar. “Temos a estimativa de 7 mil imóveis rurais que aguardam a solução da regularização, em sua maioria localizados no espaço geográfico denominado Braviaco”, conclui Bastos.

(Vandré Dubiela/Sou Agro, com assessorai do Incra-PR)