Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a aprovação do PL 4162/24, que exclui o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores e distingue a atividade aquícola da pesca, favorece a segurança jurídica e impulsiona o crescimento do setor.

A redação final da matéria foi aprovada na quarta (15), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal.

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A proposta integra a Agenda Legislativa do Agro 2026, lançada pela CNA em março, e reconhece a natureza agropecuária da aquicultura, alinhando-a às demais cadeias produtivas. Com isso, busca eliminar sobreposições normativas e reduzir entraves burocráticos que impactam diretamente os produtores.

Segundo a CNA, a iniciativa representa um passo importante para a modernização do ambiente regulatório da aquicultura no Brasil, ao promover maior coerência normativa e ampliar a competitividade da produção nacional, especialmente frente às exigências dos mercados internacionais.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Aquicultura da CNA, Francisco Hidalgo Faria o PL nº 4.162/2024 propõe a correção de uma distorção histórica no marco regulatório do setor da aquicultura brasileira ao revisar dispositivos da Lei nº 11.959/2009, que equiparam indevidamente a aquicultura à atividade pesqueira.

Um dos principais avanços do PL, explica, é a revisão da obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores. Atualmente, as informações exigidas por esse registro já são prestadas no âmbito do Decreto nº 5.741/2006 (SUASA) pelos órgãos executores de sanidade agropecuária estaduais, sistema que garante controle sanitário, rastreabilidade e fiscalização em todas as etapas da cadeia produtiva da aquicultura, desde a produção até a comercialização.

De acordo com o relator da matéria na CCJC, deputado José Rocha (União/BA), o setor vem apresentando trajetória consistente de expansão na última década, posicionando o Brasil como player relevante em cadeias produtivas estratégicas, como tilápia e camarão.

“O projeto traz avanços substanciais, fruto de um amplo processo de diálogo com produtores, entidades representativas e especialistas. A atualização do marco legal tende a ampliar a previsibilidade regulatória, estimulando a atração de investimentos públicos e privados e reforçando a competitividade nos mercados interno e internacional. Entre os pontos mais relevantes está a redução de entraves burocráticos que historicamente impactaram o desenvolvimento da aquicultura no Brasil”, explicou.

Para o autor da proposta, deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR), o projeto reconhece a aquicultura como atividade agropecuária distinta da pesca e assegura ao produtor aquícola tratamento equivalente ao do produtor rural.

“Não é razoável exigir autorização para a captura de um peixe que foi produzido na própria propriedade. Essa é a lógica do projeto e do PDL, que busca sustar a exigência de carteirinha de pesca para aquicultores”, pontuou.

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.