O Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (9), ações que garantem segurança jurídica e agilidade no meio rural. As medidas envolvem a tese do Marco Temporal, a ratificação de registros imobiliários na Faixa de Fronteira e o direito a benefícios sociais dos trabalhadores safristas. O Sistema FAEP, junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), teve atuação direta na construção das propostas dos três temas, que traz segurança jurídica, agilidade e assertividade para o produtor rural e para as tarefas no meio rural.

“Esses três temas são de fundamental importância para o meio rural, que há tempos o Sistema FAEP tem trabalhado para garantir o direito do nosso produtor rural. Com a aprovação destas medidas, acreditamos na estabilidade e segurança jurídica no meio rural, permitindo que nossos agricultores e pecuaristas possam trabalhar”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

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Os senadores votaram pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 para incluir a tese do Marco Temporal, que estabelece que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O texto da proposta tem um único dispositivo, que inclui no artigo 231 da Constituição a previsão do “Marco Temporal de 5 de outubro de 1988” para fins de garantia da “posse permanente” dos territórios aos indígenas. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

“Esse é um tema fundamental e que precisa ser resolvido em definitivo. Afinal, não podemos admitir que um tema tão crucial como o Marco Temporal permaneça em uma eterna instabilidade jurídica. A lei é resultado de um amplo debate e deve ser respeitada para assegurar estabilidade ao produtor rural e ao setor agropecuário”, afirma Meneguette. “A Lei do Marco Temporal assegura objetividade e segurança jurídica tanto para a demarcação de terras indígenas quanto para a proteção do patrimônio dos produtores rurais”, complementa.

Ainda no Senado, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 715/2023, que compatibiliza a percepção de benefícios sociais com a celebração de contratos de safra. A proposta corrige uma defasagem de mão de obra na colheita, já que muitos trabalhadores preferem não formalizar a contratação de curta duração em detrimento do Bolsa Família. O texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovado. A proposta corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que há décadas enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2,5 mil hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita, se não houver deliberação em até dois anos.

O projeto também atualiza as regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá após regulamentação do Poder Executivo.

“Todas essas medidas são fundamentais para o setor agropecuário, pois terminam com entraves históricos e modernizam etapas que geravam dúvidas e insegurança jurídica no meio rural”, reforça o presidente do Sistema FAEP.

(Com FAEP)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.