A Assembleia Legislativa do Tocantins apresentou um Projeto de Lei que pretende proteger os produtores rurais do estado contra sanções privadas consideradas abusivas e incompatíveis com a legislação brasileira. A proposta, debatida em reunião com o governador Wanderlei Barbosa, estabelece que empresas só poderão ter acesso a incentivos fiscais se respeitarem os marcos legais nacionais — especialmente os que regem a atividade agropecuária.

Embora a chamada Moratória da Soja tenha sido o ponto central das discussões, o texto é mais amplo e visa impedir que acordos privados, sem respaldo legal, sejam usados para restringir a atuação de produtores que trabalham de forma legal e sustentável. A medida é vista como um passo importante para fortalecer a segurança jurídica no campo e proteger a liberdade de produção no Brasil.

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O governador afirmou que sancionará a proposta integralmente, assim que aprovada pela Assembleia. “Queremos que o mundo compreenda a importância da produção tocantinense. Um estado novo, que produz com equilíbrio e responsabilidade ambiental. Mas precisamos continuar produzindo”, declarou Wanderlei Barbosa.

A reunião, realizada no Palácio Araguaia, contou com a participação de diversas entidades do agro, como a Aprosoja/TO, a FAET/Senar, a OCB/TO e representantes do Governo do Estado. Para as lideranças presentes, o projeto representa uma resposta direta às pressões internacionais, que vêm impondo barreiras disfarçadas de critérios ambientais, sem considerar a legislação vigente no Brasil.

“O produtor rural está aqui para produzir legalmente, respeitando o Código Florestal. O que não podemos admitir são sanções privadas que interferem nas nossas regras internas”, destacou Caroline Barcellos, presidente da Aprosoja Tocantins. Segundo ela, o projeto garante o direito de produzir com tranquilidade e reforça a soberania do país sobre suas leis ambientais.

O autor da proposta, deputado Gutierres Torquato, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) do estado, afirmou que a medida é uma defesa do setor contra estratégias protecionistas internacionais. “Essas práticas colocam em risco a produção legal em todo o Brasil. Tocantins está fazendo sua parte ao coibir essas ações e assegurar um ambiente de negócios mais justo para quem segue a lei”, afirmou.

Na prática, empresas que desrespeitarem a legislação brasileira ao impor restrições comerciais privadas — como a Moratória da Soja — não poderão mais receber incentivos fiscais do Estado. O objetivo é valorizar empresas comprometidas com o desenvolvimento sustentável e que respeitam os marcos legais, como o Código Florestal e a Lei de Defesa da Concorrência.

O projeto busca proteger o produtor rural que age dentro da legalidade e garantir que nenhuma empresa possa ditar regras superiores à legislação brasileira. Além disso, é uma forma de conter a insegurança jurídica que afeta a expansão responsável das atividades agropecuárias.

A proposta em discussão no Tocantins não é isolada. Estados como Mato Grosso, Pará e Rondônia também vêm se movimentando contra práticas comerciais consideradas abusivas, como a Moratória da Soja.

(Com Feagro)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.