Mais de quinze toneladas de sementes irregulares apreendidas em fiscalização são destruídas

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Na fiscalização, os agentes constataram que as sementes, revestidas com grafite, estavam embaladas em sacos próprios para sementes, mas o motorista do caminhão não apresentou a documentação de origem do material. O Decreto 1.652/2013, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.415/2010, traz a exigência da apresentação de nota fiscal, atestado de origem genética, certificado ou termo de conformidade, permissão de trânsito de vegetais e termo aditivo ao certificado de sementes.

A ausência dos documentos de trânsito obrigatórios, bem como a não informação do número de inscrição no Renasem do Produtor ou Comerciante configurou infração à Lei nº 9.415/2010 e ao Decreto nº 1.652/2013. Diante da irregularidade, os 15.710 quilos de sementes foram apreendidos, o devido processo foi instaurado e encaminhado ao Programa de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal do Indea. Após análise da comissão julgadora em primeira e segunda instâncias, decidiu-se pela condenação das sementes com a destruição sumária do material propagativo.

O fiscalizado foi orientado quanto às exigências previstas na legislação estadual para o transporte de sementes e exigências para que o material atenda aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos em normas especifica, estadual ou federal.

Diante da infração constatada, como medida punitiva prevista no Decreto 1.652/2013, foi lavrado um auto de infração no valor de 91 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT), totalizando R$27.728,98, ao proprietário das sementes.