O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar  ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) suspendendo a regra imposta pela Portaria 667/2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que estabelece o prazo máximo de dois dias para a certificação sanitária de produtos de origem animal para exportação. No despacho, o ministro relator da ação, Afrânio Vilela, restabeleceu o prazo de quatro dias, fixado em norma anterior do ministério.

Na Justiça, pós análise da manifestação do sindicato que representa a carreira dos auditores agropecuários, o ministro verificou que a decisão do Mapa estava em “dissonância” com o tempo médio atual para inspeção dos produtos, que corresponde a 4,21 dias. “A conduta coatora, violando o direito líquido e certo dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) à execução do serviço público dentro do critério da razoabilidade – indispensável à própria exequibilidade e eficiência do trabalho –, é manifestamente contraditória”, argumentou o ministro no despacho.

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Segundo Vilela, o Mapa contrariou o parecer técnico produzido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do próprio órgão em que alega a dificuldade de cumprir a regra em razão das condições administrativas, especialmente a falta de auditores. Atualmente, o déficit chega a 1,6 mil profissionais.

Para o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, a liminar, ainda que atenda parte da demanda solicitada pelos auditores agropecuários, já é um avanço. “Antes, o prazo para liberação das certificações sanitárias para produtos de origem animal, de acordo com norma de 2021, era de 5 dias. O que passa a ficar vigente, com a decisão do ministro do STJ, é o prazo de 4 dias. Isso já alivia em parte a demanda dos profissionais, mas a realidade ainda é desafiadora”, afirmou Macedo.

No final de março, o Sindicato entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça alegando a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Mapa. “Fora a questão de não conseguirmos atuar dentro do prazo, por falta de pessoal, vimos um sério problema que seria o de estarmos priorizando a certificação de exportações em detrimento das inspeções de segurança e qualidade dos produtos destinados ao consumidor brasileiro”, alertou Macedo.

No despacho, o ministro Afrânio Vilela deu o prazo de dez dias para que o Mapa se manifeste.

Pleito

Os auditores fiscais federais agropecuários estão desde o ano passado em negociação com o governo por melhores condições de trabalho e, por isso, estão em mobilização desde o dia 22 de janeiro deste ano. O movimento, que não se caracteriza como greve, pleiteia a reestruturação da carreira, mas até o momento não recebeu uma proposta razoável à demanda.

(Com Assessoria Anffa Sindical)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.