O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebe com preocupação a nova diretriz do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que em portaria publicada nesta terça-feira (26) reduz prazos para a emissão de certificados sanitários internacionais de produtos de origem animal e produtos voltados à alimentação animal, além de estabelecer a autorização tácita para exportação dos produtos.

A medida fragiliza o controle sanitário brasileiro das mercadorias para exportação, uma vez que impõe, por meio da autorização tácita, a liberação de certificações internacionais ainda que os produtos não tenham sido auditados dentro dos prazos previstos pela nova portaria.

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A aprovação tácita contida no documento não se enquadra nas condições impostas pelo Decreto nº 10.178/2019, visto que não há cerceamento das atividades econômicas dos estabelecimentos e que a certificação internacional é uma chancela oficial, em decorrência de acordos internacionais bi ou multilaterais, para a comprovação de verificação e atendimento dos requisitos sanitários acordados.

Para os auditores agropecuários, a redução dos prazos – de 5 dias para 4 dias, no caso de produtos de origem animal, e de 15 dias para 5 dias, no caso de produtos para alimentação animal ­­– surge em um momento que a carreira já sofre com questões ligadas à ausência de remuneração por insalubridade, ao acúmulo de horas extras de trabalho não remuneradas e afastamentos por razões de saúde.

Ao mesmo tempo que o Ministério da Agricultura e Pecuária anuncia um déficit de 1,6 mil auditores em todo o país, reduz os prazos para emissão de certificados, atendendo a interesses setoriais específicos, desconsiderando ainda pareceres técnicos da própria pasta que ressaltam a dificuldade administrativa e a complexidade das análises de verificação, indicando ser inviável para a carreira atender à nova diretriz.

Além disso, na última semana houve um corte de cerca de R＄ 12 milhões em investimentos na área de defesa agropecuária, divulgado pela imprensa, o que reforça o descaso com a atividade que protege o Brasil de ameaças agrícolas e que garante a qualidade e a segurança dos alimentos para importação e exportação.

A decisão é considerada grave, já que as cargas poderão ser exportadas tacitamente, sem verificação, com isso, sem a garantia de atendimento aos requisitos acordados entre o Brasil e os países importadores, gerando questionamentos quanto a segurança dos produtos e a continuidade dos acordos comerciais.

Vale lembrar que a carreira dos auditores fiscais federais agropecuários está em negociações com o governo em busca de melhores condições de trabalho e que tal medida anunciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária irá sobrecarregar o sistema de auditorias. Nesse sentido, os auditores agropecuários vão continuar em mobilização por melhores condições de trabalho, contudo, seguem cumprindo seu dever e compromisso com a segurança dos alimentos da população.

(Com Assessoria Anffa Sindical)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.