A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) emitiu nota oficial se manifestando sobre a solicitação da Funai para a suspensão dos processos judiciais que tenham relação com o marco temporal para a demarcação de terras.

A lei do Marco Temporal foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro. O texto estbelece que podem ser demarcadas apenas áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Essa teoria é rebatida pelos povos indígenas, que não reconhecem data limite para requerer direito pela ocupação das terras.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da suspensão da tramitação de processos, alegando incertezas sobrfe o tema. Diferente do entendimento do STF, o Congresso aprovou a que estabelece o marco.

NOTA NA ÍNTEGRA

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) declara que confia na busca, por todas as instituições democráticas, da pacificação fundiária no Brasil. Nesse sentido, pontua sua integral discordância com a posição adotada pela Funai ao solicitar a suspensão de todos os processos judiciais que busquem a aplicação da Lei 14.701/2023, em especial, por se buscar o caminho da decisão monocrática em processo que sequer tem a possibilidade de avaliar o mérito da Lei.

A temática da demarcação de terras indígenas possui regramento legal em vigor, o qual deve ser respeitado por todos os órgãos públicos. Não é admissível que se busque a vedação do acesso à justiça por interessados no cumprimento da Lei. É primordial, em um Estado Democrático de Direito, pautado na separação das funções do Poder, que ao cidadão seja garantido o acesso ao Judiciário, em eventual violação a seus direitos.

O que se vê, em verdade, é a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) buscando salvo-conduto para não aplicar a Lei 14.701/2023. O pedido do órgão no RE 1017365/SC demonstra, por caminhos transversos, a pretensão de vedar que o produtor rural questione eventuais ilegalidades praticadas pela autarquia, em uma situação de não efetivação do mencionado regramento.

De toda forma, a FPA acredita no funcionamento das instituições brasileiras e no exercício regular das atribuições constitucionais, com um Poder Executivo que busque governar, por meio da política, no Poder Legislativo.

(Por Frente Parlamentar da Agropecuária)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.