Governo demarca terras antes de decisão do STF

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) registra a escalada de insegurança jurídica provocada por atos normativos editados pelo governo federal na última semana — portarias declaratórias e decretos de homologação — que avançam sobre demarcações de terras em desacordo com a Lei 14.701/2023 (Marco Temporal), aprovada pelo...