Produtor pode colocar a própria fazenda em risco ao renegociar dívidas rurais

A renegociação de dívidas rurais aprovada pelo Congresso Nacional oferece juros menores e prazos mais longos para agricultores afetados por perdas de safra. No entanto, especialistas alertam que alguns contratos podem trazer uma exigência que merece atenção: a utilização da própria propriedade rural como garantia do financiamento.

O risco está na possibilidade de substituir garantias anteriores, como aval, máquinas, animais ou produção agrícola, pela alienação fiduciária do imóvel rural. Nesse modelo, o produtor continua utilizando a terra, mas a propriedade fica vinculada diretamente ao pagamento da dívida e poderá ser transferida ao credor em caso de inadimplência, respeitados os procedimentos legais.

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A alienação fiduciária não é uma exigência geral da Medida Provisória 1.376/2026, aprovada pelo Senado na quarta-feira (11). A modalidade poderá ser utilizada conforme as condições negociadas e os critérios das instituições financeiras.

O advogado Raphael Condado, especialista em Direito do Agronegócio, alerta que produtores podem acabar aceitando garantias mais rigorosas em troca de parcelas menores e prazos maiores.

“Muita gente olha só a taxa e o prazo e esquece de ler as garantias. Se a dívida tinha só aval ou penhor e volta com a fazenda em alienação fiduciária, o risco é outro”, afirma.

Pela Lei nº 9.514/1997, em caso de inadimplência, o produtor deve ser notificado e, em regra, tem 15 dias para regularizar o débito. Caso isso não aconteça, o imóvel poderá ser consolidado em nome do credor e posteriormente levado a leilão, conforme as exigências legais. Portanto, não se trata de uma retomada automática da propriedade após o primeiro atraso, mas de um procedimento que pode resultar na perda do imóvel.

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Outro ponto importante é a existência de alternativas à contratação de um novo financiamento. Em determinadas situações, o produtor pode solicitar a prorrogação da dívida original, especialmente quando dificuldades decorrentes de fatores climáticos ou de comercialização comprometem sua capacidade de pagamento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 298, estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais. A possibilidade, entretanto, depende da análise de cada operação e da comprovação das condições exigidas.

A medida aprovada também prevê a participação da União em um fundo garantidor para reduzir parte dos riscos das novas operações de crédito rural. A iniciativa busca facilitar o acesso aos financiamentos, mas não significa que os bancos deixarão de exigir garantias individuais.

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As novas regras contemplam produtores afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, incluindo operações inadimplentes a partir de janeiro de 2021, dentro dos critérios estabelecidos pelo programa. Os juros variam de 5% a 12% ao ano, conforme o perfil do produtor e as condições da operação, com prazos que podem chegar a dez anos.

Com a medida provisória encaminhada à sanção presidencial, os agricultores interessados deverão acompanhar a regulamentação e as condições de contratação.

A possibilidade de reduzir juros e ampliar prazos representa uma alternativa para produtores endividados. Entretanto, antes de aceitar um novo contrato, é importante avaliar não apenas o valor das parcelas, mas também as garantias exigidas e os riscos que elas podem representar para o patrimônio rural.

(Com Pensar Agro)