Municípios com atividades econômicas ligadas à criação e ao processamento de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais poderão ter mais recursos para investir em políticas públicas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que trata do tema, foi aprovado nesta quarta-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta harmoniza a regra de repasse do ICMS aos municípios. Pela legislação, 25% da arrecadação do imposto nos estados deve ser destinada às cidades. Um dos critérios usados para distribuir esse montante é o Valor Adicionado Fiscal (VAF). O texto aprovado regulamenta o rateio do VAF entre os municípios fornecedores de insumos, como suínos, aves, bovinos, peixes e espécies florestais, e os municípios que sediam as agroindústrias processadoras.

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De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos. Ele também afirma que a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica.

“Têm sido inúmeras as disputas judiciais em torno da aplicação do conceito do valor adicionado, gerando insegurança jurídica e resultando em decisões divergentes no âmbito do Judiciário”, acrescentou o parlamentar na justificativa do projeto.

O texto divide o VAF dessas atividades econômicas da seguinte forma:

• 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
• 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade.

(Com Agência FPA)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.