FAEP orienta sobre novas regras que regem a outorga d’água

Atualmente, autorização é indispensável para o produtor rural que utiliza recursos hídricos na atividade

Em 2025, o Instituto Água e Terra (IAT) emitiu multas, que somadas, chegam a R$ 1 milhão por conta de uso irregular de recursos hídricos no Paraná. As principais infrações ocorreram por envolver captação de água de rios e poços sem outorga. A fim de minimizar os efeitos e orientar o produtor rural, integrantes da Comissão Técnica (CT) de Aquicultura do Sistema FAEP debateram, no dia 26 de março, duas instruções normativas que regem novas regras de monitoramento e licenciamento da água.

“O Sistema FAEP está preocupado em informar e orientar os sindicatos e os produtores rurais diante das exigências na gestão hídrica e das mudanças regulatórias. Os agricultores e pecuaristas precisam de apoio para continuar investindo”, destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Especificamente a aquicultura do Paraná, que já é referência nacional e tem potencial para crescer ainda mais, as novas regras precisam acompanhar a realidade do campo, garantindo sustentabilidade sem inviabilizar a produção” complementa.

Projeto cria nova lei do trabalho rural e substitui regras de 1973

Atualmente, a outorga é indispensável para o produtor rural que utiliza recursos hídricos em sua atividade, garantindo a quantidade e a qualidade conforme a legislação ambiental. “Houve problemas no passado justamente pela falta dessa regularização. Hoje, estar adequado às normas é fundamental”, reforça a técnica do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP, Carla Beck.

Uma das mudanças é que o processo para obter outorga ocorre junto com o licenciamento ambiental, conforme Instrução Normativa (IN) 51/2025 do IAT. Atualmente, a solicitação de outorga envolve a apresentação de um projeto de aquicultura. Em casos de uso estadual, o pedido deve ser feito ao IAT, enquanto corpos hídricos de domínio da União exigem a autorização em âmbito federal. “Tanto o licenciamento quanto a outorga são instrumentos fundamentais para o crédito agrícola”, explica Carla.

Outro ponto de atenção é a obrigatoriedade da medição do volume de água utilizado, estabelecida pela IN 63/2025 do IAT. A norma exige a instalação de medidores individuais, como hidrômetros posicionados próximos ao ponto de captação, com leitura acessível, manutenção periódica e possibilidade de automonitoramento. A fiscalização deve ter livre acesso aos equipamentos.

Semana do pescado

 

A reunião da CT também discutiu a 23ª edição da Semana do Pescado. Prevista para setembro, a ação nacional deve mobilizar produtores, indústria e comércio com o objetivo de ampliar o consumo de peixes. O coordenador do evento, André Luiz Medeiros de Souza, reforçou que a iniciativa busca consolidar uma terceira data de vendas expressivas, além da Semana Santa e do Natal, além de incentivar a inclusão do pescado no dia a dia do brasileiro.

Atualmente, o consumo por pessoa no país está abaixo da média mundial. Enquanto a população mundial consome, em média, 22 quilos por habitante ano, no Brasil esse número é de dez quilos. “Queremos criar uma cultura diferente, um hábito de consumo e desfazer mitos a respeito da dificuldade de preparação do peixe”, afirma Souza. Em edições anteriores, a campanha registrou aumento de cerca de 30% nas vendas, no âmbito nacional, durante o período.

O Paraná responde por quase metade da produção nacional de tilápia, com forte presença na região Oeste, em municípios como Toledo, Nova Aurora (conhecida como a capital nacional da tilápia) e Palotina.

Reforma Tributária

Outro tema da reunião envolveu a reforma tributária, em andamento no Brasil e que já começa a produzir efeitos em 2026. Com implementação completa prevista apenas em 2033, o tema impacta diretamente o setor produtivo — incluindo o produtor rural — e exige atenção.

Entre as principais mudanças está a extinção de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, que serão substituídos por três impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios; e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá apenas sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

“Um dos principais objetivos da reforma é simplificar o sistema tributário e acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados, promovendo a unificação de alíquotas e maior transparência para o contribuinte”, destaca o técnico do Departamento Jurídico do Sistema FAEP, Eleutério Czornei.

Para exemplificar esse tema, o Sistema FAEP criou uma cartilha com orientações para o produtor.

(Com Assessoria FAEP)