O Sistema FAEP pede a revogação da Lei Estadual 20.081/2019, que obriga produtores rurais a realizarem o manejo de árvores (nativas e exóticas) num raio de 15 metros das linhas e redes de distribuição de energia. Para a entidade, a legislação impõe um ônus financeiro e operacional ao proprietário da área rural, transferindo a responsabilidade da concessionária de energia. O Sistema FAEP encaminhou ofício aos deputados estaduais pedindo a construção de uma solução regulatória adequada.

Os pontos levantados pelo Sistema FAEP são contundentes, começando pela terceirização indevida de uma obrigação legal da concessionária. A entidade também argumenta que os produtores não têm capacidade técnica para executar o serviço com segurança, e que os custos operacionais elevados recairiam integralmente sobre o proprietário rural. A lei ainda geraria uma responsabilização indevida por danos, potenciais impactos ambientais devido à falta de critérios técnicos no manejo e, por fim, um risco à segurança do próprio sistema elétrico.

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“A lei é desproporcional, pois impõe obrigações impossíveis ao produtor. Além disso, é um retrocesso no sentido de criar insegurança jurídica, riscos operacionais e conflitos com a legislação ambiental vigente”, aponta o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Uma legislação assim precisa ser construída em diálogo com o setor produtivo. É preciso uma solução regulatória que respeite as normas federais e dê segurança jurídica ao agro e ao setor elétrico”, complementa.

Na prática, a legislação transfere ao produtor rural a obrigação de limpar a faixa próxima às linhas, atribuição essa que é responsabilidade da Copel Distribuição. Essa posição tem base na Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regulamenta a poda ou supressão de árvores situadas em áreas rurais como responsabilidade da distribuidora. Além disso, o manejo de vegetação nativa exige licenciamento ambiental específico.

“Essa lei cria um conflito normativo. Por isso, o Sistema FAEP orienta que os produtores rurais procurem o Instituto Água e Terra, que é o órgão ambiental no caso de árvores nativas”, explica Luiz Eliezer da Gama Ferreira, técnico do Sistema FAEP e representante da classe rural no conselho de consumidores da Copel. “O Paraná está no bioma da Mata Atlântica, que possui uma série de regras e exigências ambientais rígidas. O produtor não pode simplesmente atender à notificação extrajudicial da Copel e suprimir essa vegetação, pois terá um problema sério com os órgãos ambientais”, completou.

Apesar de a legislação prever carência de sete anos para sua implementação, pois ainda não possui regulamentação específica que detalhe procedimentos, multas e responsabilidades, a Copel Distribuição já começou a notificar extrajudicialmente os produtores, exigindo a limpeza. Esse cenário gera insegurança jurídica, uma vez que não há clareza sobre os valores das possíveis multas, nem sobre como serão feitas a fiscalização e a responsabilização.

“O descontentamento em relação à Copel não se limita à questão da poda. A empresa, há tempos, tem problemas crônicos no fornecimento de energia à zona rural, com reclamações constantes sobre equipamentos queimados, perdas na produção e quedas de luz por períodos prolongados que, segundo relatos, chegam a 80 horas sem energia. É urgente um debate aprofundado e criterioso, que considere os impactos reais da lei sobre o setor produtivo antes de qualquer cobrança ou penalização”, ressalta Meneguette.

(Com FAEP)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.