Lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado: Atuação da FAEP foi decisiva

O Governo do Paraná regulamentou, no dia 11 de dezembro, a Lei 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada no estado. A medida é vista pelo Sistema FAEP como uma vitória para os produtores paranaenses. A nova legislação é fruto da atuação da entidade junto à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e da administração estadual pela aprovação da medida.

A cadeia do leite vive um momento delicado atualmente. Segundo levantamento da Câmara Técnica do Conseleite Paraná, em agosto de 2024, muitos produtores receberam menos de R$ 2 por litro, valor insuficiente para cobrir os custos de produção, estimados em R$ 2,62. Um dos grandes motivos para estra crise foi o aumento das importações de leite em pó e queijo, especialmente de países do Mercosul, além da baixa capacidade de compra do consumidor brasileiro.

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Para o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a regulamentação traz fôlego, principalmente, às pequenas e médias propriedades, que representam a maior parte da produção estadual“.

“Estamos ao lado dos produtores de leite paranaenses e comemoramos essa conquista. É um avanço importante para que o setor volte a se equilibrar”, afirma. “Essa é uma medida importante. Vamos seguir trabalhando para mais conquistas, visando minimizar a crise do setor”, complementa.

Com a nova regra, ficam proibidas operações industriais, comerciais ou de beneficiamento que envolvam a adição de água ou outros líquidos ao leite em pó, composto lácteo, soro de leite ou produtos similares importados, quando o produto final tiver como destino o consumo no Paraná.

Atuação

Desde 2023, o Sistema FAEP alerta para a necessidade de medidas efetivas contra os efeitos das importações. A entidade teve papel decisivo na aprovação do Decreto 5.396/2024, que incluiu o leite em pó e a muçarela importados na alíquota comum de ICMS.

Em âmbito nacional, o Sistema FAEP reforça o pedido de revisão urgente da investigação de dumping sobre o leite em pó vindo do Mercosul, defendendo políticas que garantam concorrência justa e sustentem a pecuária leiteira brasileira.

Presente nos 399 municípios do Paraná, a atividade leiteira é essencial para a geração de renda e emprego no campo.

Para valorizar essa produção e reconhecer a qualidade do leite paranaense, o Sistema FAEP participa, junto de outras entidades parceiras, do Prêmio Queijos do Paraná, que destaca os melhores queijos do estado com medalhas de bronze, prata, ouro e super ouro.

(Com FAEP)