PECUÁRIA
Projeto que regula prazo de validade do leite em pó importado é aprovado na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o sinal verde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ao projeto de lei (PL 952/2019) que trata do prazo de validade mínimo do leite em pó importado no Brasil.
O projeto, de autoria do ex-deputado José Mário Schreiner, estabelece um prazo mínimo de validade equivalente a 70% do tempo de prateleira para a importação de leite em pó, com uma classificação específica na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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