O Projeto de Lei 5175/23 obriga o governo federal a compartilhar semestralmente com o Congresso Nacional informações sobre a importação de leite e derivados. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Deverão ser informados, de acordo com o projeto, o nome da empresa, o CNPJ, a quantidade importada e o país de origem do produto. As informações não serão divulgadas ao público.

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Concorrência desleal
Autor da proposta, o deputado Emidinho Madeira (PL-MG) argumenta que o setor leiteiro nacional enfrenta dificuldades que acabam agravadas pelo aumento das importações de leite e derivados.

“Essas importações, além de afetarem a competitividade dos produtores nacionais, podem estar associadas a práticas comerciais potencialmente desleais, como o dumping [negociação de mercadorias a preços abaixo do custo de produção] e a triangulação [quando a produção é enviada a outros países antes do Brasil para fugir do pagamento de taxas]”, afirma Madeira.

Falta de transparência
Ainda segundo o parlamentar, a falta de transparência em relação às empresas importadoras impede que o Congresso Nacional exerça sua função fiscalizadora de maneira eficaz, avaliando possíveis irregularidades e adotando as medidas cabíveis.

O descumprimento da medida, pelo governo, implicará crime de responsabilidade.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Agência Câmara de Notícias

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.