O Projeto de Lei 3887/23 permite que os contratos de arrendamento rural contenham cláusula de pagamento em quantidade fixa de produtos, conforme os costumes locais. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Terra.

Atualmente, o arrendatário da terra é obrigado a pagar em dinheiro. O deputado Junio Amaral (PL-MG), autor do projeto, afirma que essa regra não leva em conta a oscilação do preço das commodities. Em época de baixa, o arrendatário sai prejudicado.

“As permanentes variações dos preços das commodities agrícolas geram com frequência, nos contratos cujos preços são definidos em ‘quantia fixa de dinheiro’, desequilíbrio considerável”, disse.

A saída, segundo ele, é permitir que o arrendamento rural seja pago, de comum acordo, em produtos, como é usual em todo o País. “Isso traz segurança jurídica para ambos os contratantes”, afirma Amaral.

Próximos passos

O projeto de arrendamento rural será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Agência Câmara de Notícias)

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(Redação Sou Agro/Sou Agro)