PECUÁRIA
Projeto obriga o governo federal a informar ao Congresso dados sobre a importação de leite
O Projeto de Lei 5175/23 obriga o governo federal a compartilhar semestralmente com o Congresso Nacional informações sobre a importação de leite e derivados. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Deverão ser informados, de acordo com o projeto, o nome da empresa, o CNPJ, a quantidade importada e o país de origem do produto. As informações não serão divulgadas ao público.
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