ESPECIAIS
Governo sanciona novo marco legal dos defensivos agrícolas
O Governo Federal sancionou, com vetos, a Lei 14.785, que dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e das embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. O novo marco legal dos defensivos agrícolas foi aprovado pelo Senado em 28 de novembro. O projeto de lei que tratou do tema flexibiliza as regras de aprovação, registro e comercialização dos defensivos agrícolas no Brasil.
Liberação
Uma das principais modificações propostas pela matéria aprovada pelo Congresso era a concentração no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre a liberação destes produtos, o que foi vetado.
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