A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Entre as principais mudanças, o texto (PL 2.903/2023) só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.

Após quatro horas de reunião, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) foi aprovado por 16 votos favoráveis e 10 contrários. Marcos Rogério rejeitou, em seu complemento ao voto, todas as 39 emendas apresentadas e manteve o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados. O mesmo ocorreu na aprovação do PL na Comissão de Agricultura (CRA), em agosto. Para o relator, o projeto é de interesse nacional. “Não é um tema do governo ou da oposição, é um tema de interesse nacional. Nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil”.

Critérios para demarcação

De acordo com o projeto, para que uma terra seja considerada “área tradicionalmente ocupada” pelos indígenas, será preciso que, além de comprovar que vinha sendo habitada pela comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, era usada de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Para o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), há dificuldade em identificar as terras ocupadas naquela época. Wagner instruiu a base governista a votar contra o relatório de Marcos Rogério.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que há casos em que os índios mudaram de local forçadamente. “Todos sabemos que muitas comunidades se deslocaram por pressão do garimpo ilegal. Quantos outros não fizeram isso?”, disse a senadora, contrária à proposta.

No caso de o local pretendido para demarcação não cumprir esses requisitos, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, exceto se houver conflito pela posse da terra na mesma data. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.

Além das áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a proposta também altera as chamadas “áreas reservadas”. Elas continuarão sendo propriedade da União, mas serão geridas pelos indígenas nelas instalados, sob supervisão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Já as terras adquiridas são aquelas que vierem a ser compradas ou recebidas em doação, ou por qualquer outra forma prevista na legislação civil, e serão consideradas propriedade particular.

Frente Parlamentar do Agronegócio

Para o parlamentar, e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Marco Temporal não é um tema do governo ou da oposição. Trata-se de um tema de interesse do país, que interfere, de forma direta, na insegurança no campo.

“É um tema nacional e que tem se arrastado por quase 20 anos. Mas no atual momento, se torna ainda mais necessário, diante dos embates no meio rural que iniciaram, especialmente, com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Aprovar o relatório é começar a dar um basta nos confrontos”, explicou Marcos Rogério.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vice-presidente da FPA, reforçou que a matéria não é uma luta de esquerda contra a direita ou dos índios contra produtores rurais. De acordo com ele, o Marco Temporal será primordial para dar cobertura jurídica a qualquer cidadão.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), lamentou que a votação tenha acontecido tardiamente, já que o texto da Constituição sempre ressaltou e valorizou o Marco Temporal. Ela entende que o momento é de reparar injustiças e enxergar um novo futuro para o país.

“Sou de um estado que tem graves problemas de invasão de terra, de gente com escritura de mais de 100 anos que tiveram que sair de suas áreas. O Projeto traz paz e justiça e, agora, as injustiças poderão ser resolvidas”, destacou.

O senador Jorge Seif (PL-SC), parabenizou o relator e enfatizou que o índio quer dignidade, plantar, colher e ser independente. “Os indígenas não querem mais terras, eles desejam se desvencilhar de ONG’s e de associações que se apoiam nos indígenas para retirar o que eles conquistam. O pedido dos indígenas é simples, querem desenvolvimento e qualidade de vida”.

Já o senador Alan Rick (União-AC), garante que caso o assunto não fosse deliberado e aprovado, restariam graves problemas sociais e econômicos para o Brasil. Para o parlamentar, outros assuntos são de ainda importância para povos indígenas.

“Estamos aqui aprovando a soberania dos indígenas. Eles desejam formas para gerar renda, para serem ainda mais produtivos, terem emprego e saúde eficiente. Conseguimos evitar que o nosso país enfrentasse graves consequências econômicas e sociais levando esse Projeto à frente”, disse.

(Fonte: FPA e  Agência Senado)

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(Redação Sou Agro/Sou Agro)