INFRAESTRUTURA
Fim do pedágio: segurança do tráfego é garantida pela justiça
Débora Damasceno
A canalização do tráfego nas praças de pedágio dos lotes 1, 2 e 3 do Anel de Integração está garantida após o término de seus contratos, às 23h59min59s do dia 26 de novembro, nesta sexta-feira (26).
Uma decisão liminar da Justiça Federal, motivada por Ação Civil Pública do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), determinou que a concessionário de pedágio Viapar implante a canalização em suas praças de pedágio, medida que consiste em padronizar o tráfego de veículos com o desvio pelas faixas laterais, onde não existem restrições de altura ou largura.
A concessionária de pedágio EcoCataratas, também alvo de medida similar, já deu início aos preparativos para a canalização do tráfego, antes mesmo de parecer judicial. E a concessionária de pedágio Econorte já havia concordado em realizar as alterações em suas praças previamente, não tendo sido alvo de ação do DER/PR quanto a esta situação.
O objetivo da canalização de tráfego é evitar que o usuário da via, a partir do primeiro minuto após o encerramento da concessão, chegue com seu veículo na praça de pedágio (que estará desativada) e se envolva em abalroamentos e colisões com outros veículos ou com a própria estrutura da praça de pedágio.
Para ajustar a operação das rodovias onde estão implantadas as praças de pedágio após o encerramento dos contratos, o DER/PR apresentou às concessionárias um modelo padrão de travessia nestes dispositivos, que inclui a instalação de barreiras e reforços na sinalização para orientar os usuários.
SÁBADO
No dia seguinte, 27 de novembro, às 23h59min59s, terminam os contratos dos lotes 4, 5 e 6. Uma decisão liminar da Justiça Federal, também motivada por Ação Civil Pública do DER/PR, determina que a concessionária de pedágio Rodonorte execute o plano de canalização em suas praças, enquanto a concessionária de pedágio Ecovia já iniciou os trabalhos prévios em sua praça única, em São José dos Pinhais, sem aguardar determinação da justiça.
Permanece pendente a situação das praças da concessionária de pedágio Caminhos do Paraná, também alvo de ação civil do DER/PR, que aguarda a decisão. O descumprimento das decisões liminares da Justiça acarreta em multa diária no valor de R$ 100 mil.
ENTENDA
Visando ajustar o encerramento dos contratos de concessão, o DER/PR editou norma complementar (Portaria DER nº. 108 de 29 de abril de 2021) regulamentando a transição dos bens e estabelecendo diretrizes para o tráfego nas praças de pedágio após o encerramento das atividades de operação.
Com base nessa norma complementar e na segurança do usuário da via, o DER/PR oficiou as concessionárias, em maio, sobre a questão patrimonial e a canalização. A ideia era que, até os 90 dias que antecedem o termo final do contrato, elas apresentassem o plano de desmobilização dos bens da concessão.
As concessionárias propuseram a entrega imediata, logo após o encerramento das atividades, mas por tratar-se de grande quantidade de bens que serão incorporados ao patrimônio do Estado, o DER/PR requer um cronograma de recebimento, tendo em vista a necessidade de que eles sejam devidamente vistoriados e recebidos.
ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS
A partir deste final de semana, o atendimento emergencial a ocorrências nas rodovias do Anel de Integração será realizado em uma parceria das forças de segurança pública e de saúde do Paraná e da Polícia Rodoviária Federal. Para acessar os serviços em casos de acidentes, o usuário vai contar com números de telefone já disponíveis.
O usuário deverá direcionar a chamada segundo sua ocorrência. Em caso de problemas na pista, interrupções de tráfego e situações semelhantes, usuários que estiverem em rodovias federais (BR) podem ligar diretamente para o número 191, atendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Já os usuários que circularem pelas rodovias estaduais (PR e PRC) poderão discar 198, que direciona para a Polícia Rodoviária Estadual.
No caso de acidentes com vítimas, o usuário deve ligar para o número 193, do Corpo de Bombeiros, tanto em rodovia federal quanto em rodovia estadual. Os atendimentos serão realizados em parceria com a rede de Samu. Vale lembrar que o usuário deve buscar um local seguro para fazer a ligação.
O comandante-geral da PMPR, coronel Hudson Leôncio Teixeira, reforça que as forças de segurança serão reforçadas nas estradas, com viaturas disponíveis para patrulhamento nas rodovias. Para isso, darão apoio à Polícia Rodoviária Federal um contingente de policiais militares, rodoviários e bombeiros, além do suporte de equipes da Saúde, Polícia Civil, Polícia Científica e da Defesa Civil.
“Teremos viaturas transitando e patrulhando as rodovias. Tendo o acionamento pelo usuário, as viaturas irão até o local da ocorrência para fazer a sinalização e o desvio do trânsito”, explicou o comandante. “Nós faremos o que o Estado precisa: prestar serviços de segurança pública para a coletividade. Vamos socorrer vítimas, tirar veículos de locais de risco, fazer levantamentos de acidentes”.
EXCEÇÃO
As mudanças são válidas para as rodovias contidas nos lotes 2 e 3 a partir de sábado (27), e para os lotes 4, 5 e 6 a partir de domingo (28). As únicas rodovias que continuarão recebendo o atendimento da concessionária são as do Lote 1, cobertas pela Econorte. A exceção é consequência de um acordo firmado entre a empresa e o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Com isso, a Econorte continuará realizando, nas rodovias que antes administrava, os serviços de guincho mecânico, de ambulâncias para atendimento pré-hospitalar, mantendo o centro de controle de operações e telefone para emergências 0800. A medida terá validade por 365 dias, devendo atender a todo o intervalo entre concessões.
“O que buscamos foram soluções para garantir a realização de obras não concluídas ou sequer iniciadas e, como alternativa, a prestação do serviço ao usuário. São os guinchos que removem o carro com uma pane mecânica, ou que se envolveu em um acidente, e que garantem que o tráfego possa voltar ao normal o quanto antes. E ambulâncias, que ajudam a salvar vidas nas rodovias”, afirmou o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.
Os trechos administrados pela concessionária que continuam recebendo atendimento são: PR-323 (da divisa com São Paulo até Warta - 62 km), PR-445 (de Warta a Londrina - 14 km), BR-369 (da divisa com São Paulo até Cambé - 158,15 km), BR-153 (da divisa com São Paulo até o entroncamento com a PR-092 - 51,6 km), PR-090 (de Jataizinho até Assaí - 14,3 km), PR-862: Contorno Norte de Ibiporã - 12,65 km) e PR-090 (de Ibiporã até Sertanópolis).
Mesmo com o acordo, a concessionária deixará de cobrar qualquer tarifa de pedágio aos usuários a partir de 28 de novembro, medida que vale para todas as concessionárias do Anel de Integração.
NÚMEROS DE EMERGÊNCIA
Para assistência nas rodovias sem concessão a partir de 28 de novembro, o usuário deverá ligar para os seguintes números:
191 - Polícia Rodoviária Federal (rodovias federais)
198 - Polícia Rodoviária Estadual (rodovias estaduais)
193 - Corpo de Bombeiros (acidentes)
(FOTO/FONTE: Agência de notícias do Paraná)
