Sem subvenção, agricultor abre mão do seguro rural
Redação Sou Agro
Seguro Rural
Nesta safra de verão, o produtor rural Wolfgang Graf, de Engenheiro Beltrão, município no Noroeste do Paraná, teve uma surpresa um tanto desagradável: recebeu um boleto de cobrança da apólice de seguro agrícola que havia contratado para 120 hectares de soja. O valor é referente ao subsídio ofertado pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que, desta vez, não contemplou o produtor. Essa é a primeira vez desde o início do PSR em 2006, que Graf não consegue acessar os recursos.
Por causa do financiamento, o produtor não teve escolha senão pagar a diferença. Além do gasto não planejado, Graf também reclama que a apólice encareceu e o nível de cobertura diminuiu em relação aos últimos anos.
“Nesta safra, a cobertura máxima garantida pela seguradora foi de 33 sacas por hectare. Em 2021/22, a mesma apólice contratada oferecia cobertura de 45 sacas por hectare. Além de subir o valor, ainda corre o risco de chegar a hora de colher e não ter subvenção. A gente conta com uma coisa e depois não tem. Eu sempre faço a solicitação com antecedência, mas esse ano, infelizmente, não deu certo. É um custo a mais que eu não esperava”, desabafa Wolfgang Graf, produtor rural e presidente do Sindicato Rural de Engenheiro Beltrão
Pela primeira vez desde o início do PSR, o produtor Wolfgang Graf não conseguiu subsídio para o seguro rural
Além de insuficiente para atender à demanda, o montante disponibilizado foi menor que o inicialmente divulgado pelo governo federal, de R$ 1,06 bilhão. A situação foi agravada pela rejeição de solicitações de suplementação orçamentária, levando a cancelamentos de contratos e/ou onerando ainda mais os produtores que precisaram arcar com o valor integral das apólices.
Em 2024, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a previsão é que o governo destine R$ 964,5 milhões para o PSR. Diante de um valor similar ao do ano passado e que se mostrou insuficiente – os recursos se esgotaram em setembro –, o cenário se mostra desafiador e preocupante para o setor produtivo.
“O produtor do Paraná é quem mais contrata seguro rural no país, resultado do nosso trabalho constante para difundir a cultura do seguro. Com o aumento da demanda, a expectativa era de que houvesse mais recursos disponibilizados para atender os agricultores, não apenas do Paraná. Infelizmente, não é o que vem acontecendo desde o ano passado, mesmo com os nossos pedidos de suplementação de orçamento”, diz Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR.
Restrição de acesso
Desde 2021, quando o PSR atingiu seu auge, cada vez menos produtores estão conseguindo acessar os recursos do programa. No Paraná, a contratação caiu de 82,26 mil para 36,91 mil apólices em três anos. No mesmo período, deixou de contemplar metade dos produtores – caiu de 41,6 mil em 2021 para 21,33 mil beneficiados na temporada atual. O tamanho de área segurada também seguiu a mesma tendência de queda, saindo de 3,84 milhões de hectares para 1,85 milhão de hectares.
“No ano passado, identificamos que cerca de 40% dos agricultores que contrataram seguro no inverno não tiveram subvenção. Foi a primeira vez em muitos anos que faltou subsídio para a safra de inverno. Para o verão, houve ainda menos verba”, elenca Joaquim César Neto, presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).
Considerando os produtores que tiveram seus pedidos negados e acabaram pagando o custo integral da apólice, o mercado estima que o déficit no orçamento do PSR foi de R$ 500 milhões – R$ 150 milhões para as culturas de inverno e R$ 350 milhões para a safra de verão. Para este ano, o mercado espera que a demanda do programa seja de pelo menos R$ 2 bilhões – o dobro do orçamento previsto até agora.
Nos anos anteriores, as normas de destinação dos recursos de subvenção eram repassadas às seguradoras em fevereiro. Até março, data de fechamento desta reportagem, a FenSeg informou que não havia definição do montante e dos valores a serem destinados aos diferentes grupos de culturas.
Não sabemos se haverá recursos para as contratações já realizadas para a safra de inverno de 2024 e as que ainda serão contratadas. A previsão de que o orçamento será ainda menor em relação ao disponibilizado em 2023 é um mau sinal. O que fica claro é que o agricultor tem tido dificuldades de ser atendido pelo PSR, comenta Joaquim César Neto, presidente da Comissão de Seguro Rural da FenSeg
Se considerarmos o mercado de seguro agrícola como um todo, ou seja, somando as apólices privadas e aquelas com recursos do PSR, também é possível observar uma queda na área segurada no país, ainda que em menor proporção. De acordo com dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), no último ano, a cobertura total foi de 11,37 milhões de hectares, 30% a menos que o recorde de 16,27 milhões de hectares de 2021.
Isso mostra que outros fatores além do PSR influenciaram a menor contratação por parte dos produtores rurais no ano passado, como margens de lucro reduzidas e eventos climáticos aquém do esperado. Os preços das commodities agrícolas vêm enfrentando uma queda acentuada desde 2022, impactando diretamente na receita dentro da porteira. Somado a isso, estão as próprias condições dos produtos das seguradoras, como elevação de taxas e menores níveis de cobertura ofertados devido à quebra da safra 2021/22 e a descapitalização ocasionada pelas sucessivas perdas.
“Não fazer seguro é uma decisão cada vez mais arriscada. Em caso de perdas, o produtor não terá outra saída senão renegociar suas dívidas. Neste cenário, o governo vai acabar pagando a equalização da taxa de juros destas operações pelos próximos cinco anos. Então, a longo prazo, é muito mais vantajoso para o governo investir em recursos para o programa de subvenção”, afirma Luiz Antonio Digiovani, consultor em seguro rural.
Riscos para o produtor
A situação vivida pelo produtor de Engenheiro Beltrão se repetiu em diversas regiões do Paraná. Em Piraí do Sul, nos Campos Gerais, João Honório Muller também teve o acesso à subvenção negado às vésperas da colheita, depois de já ter feito a contratação da apólice. Assim como o colega Graf, Muller recebeu um boleto com o valor da diferença a ser pago e não teve escolha, também por causa de um financiamento. O produtor era contemplado pelos recursos do PSR há mais de dez anos.
“O clima mudou muito, então preciso do seguro. De 2022 para cá, está chovendo mais. Nisso, o custeio do seguro também subiu bastante. A gente já veio com uma descapitalização das últimas safras, com os insumos caros. Não conseguimos nem repassar no preço do produto direito e agora os subsídios estão sendo tirados. Estou de mãos atadas”, observa João Honório Muller, produtor rural em Piraí do Sul.
No inverno do ano passado, o produtor enfrentou perdas nas lavouras de cevada e trigo devido ao excesso de chuvas e arcou com prejuízos por conta da falta de cobertura na apólice. “As seguradoras alegaram que não podiam fazer seguro cheio por causa da última safrinha de milho. Fiz só de granizo e geada, o que praticamente não é problema se eu seguir o Zarc [Zoneamento Agrícola de Risco Climático]. Tive perda de 40 hectares de trigo e 35 hectares de cevada com chuva”, conta. O prejuízo foi em torno de R$ 250 mil para cada lavoura, além de outros gastos com colheita e frete.
O produtor João Honório Muller teve o acesso à subvenção negado às vésperas da colheita da soja
Embora qualquer lavoura esteja sujeita à interferência dos eventos climáticos, em algumas regiões do Paraná, não contratar seguro rural é um risco ainda maior. Graf, por exemplo, também já precisou recorrer a indenizações diversas vezes devido a perdas de produção. Nesta safra, ele calcula que a quebra da soja seja em torno de 30%. Na safrinha, ele também registrou redução de 10% a 20% na produtividade.
“Vou ter dificuldade para pagar as contas. Provavelmente vou ter que renegociar o financiamento. A insegurança está grande”, constata. “Na região de Engenheiro Beltrão podemos considerar que 100% dos produtores tiveram problemas por causa dos veranicos”, aponta Graf, que também é presidente do sindicato rural do município.
Ainda que o seguro rural seja uma ferramenta indispensável aos produtores, principalmente diante do aumento da incidência de eventos climáticos extremos, muitos já demonstram desinteresse em fazer contratações para a safra 2024/25 se não conseguirem acesso à subvenção. Especialistas entendem que, apesar da demanda crescente, à medida em que não há recursos, o agricultor pode deixar de contratar.
Caso do produtor Carlos Eduardo dos Santos Luhm, de Guarapuava, nos Campos Gerais, que também enfrentou dificuldades no último ano. Na safra de inverno, ele conseguiu subsídio para os 100 hectares de trigo e 100 hectares de milho. No verão, não teve a mesma sorte. Dos 450 hectares de soja, foi liberada subvenção para apenas 200 hectares.
Esse ano, eu vou repensar. Se não tiver cobertura, nem me interessa. Sem subsídio, o custo eleva demais.
Carlos Eduardo dos Santos Luhm, produtor rural em Guarapuava
Carlos Luhm é um dos produtores que não pretendem contratar seguro enquanto não tiverem acesso ao subsídio
Melhores condições
Diante dos prejuízos por conta das quebras de safra, as indenizações pagas pelo seguro rural garantem a estabilidade financeira e a continuidade das atividades agrícolas frente a adversidades climáticas e outros riscos. No entanto, a alta sinistralidade da safra 2021/22 impulsionou os prêmios do seguro rural. Foram indenizados mais de R$ 7 bilhões em 2021 e, no ano seguinte, pela primeira vez na história, as indenizações superaram os R$ 10 bilhões, conforme dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
No Paraná, um dos Estados mais afetados pela quebra, a sinistralidade disparou, registrando aumento de mais de 500% em 2021, com indenizações na ordem dos R$ 2,6 bilhões. Em 2022, os pagamentos foram ainda maiores, de R$ 3,2 bilhões.
“Com as indenizações, os produtores permanecem capitalizados para pagar seus financiamentos e continuar na atividade, garantindo a produção agrícola nas próximas safras”, aponta Digiovani.
Agora, com a sinistralidade caindo significativamente em 2023 – mais de 76% na média nacional e quase 90% no Paraná –, a tendência é que o valor das apólices diminua. Além disso, muitas resseguradoras devem voltar a atuar no mercado.
“As seguradoras ainda estão quantificando as perdas desta safra, mas foram estáveis. Eu acredito que a tendência seja de diminuição dos preços das apólices. Algumas seguradoras já estão ajustando suas condições, não somente de preço, mas principalmente de cobertura”, avalia Daniel Nascimento, vice-presidente da Comissão de Seguro Rural da FenSeg.
A estimativa da CNseg é que o setor cresça 23% em 2024, com aposta em outros produtos, como o seguro pecuário, no retorno das seguradoras ao mercado e em melhores condições ofertadas para os produtores rurais. “As restrições impostas com as perdas de 2021/22 frearam o mercado. Em 2022/23, tivemos uma boa safra. Com a queda da sinistralidade, é natural que as seguradoras revejam suas condições”, destaca Daniel Nascimento, vice-presidente da Comissão de Seguro Rural da FenSeg
O que diz o Mapa
Procurado pela reportagem do Boletim Informativo, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou que está atento à ocorrência de eventos climáticos cada vez mais frequentes e intensos e que impactam diretamente a produção agrícola. O órgão reconhece que houve aumento expressivo do custo das apólices, em decorrência da elevada sinistralidade registrada em 2021 e 2022 e causada por eventos climáticos severos, principalmente na região Sul. No entanto, ressalta que “o PSR manteve, em 2023 e 2024, o orçamento no mesmo patamar dos anos anteriores, o que demonstra que este programa continua sendo uma política prioritária para o governo federal”.
Além disso, o Mapa confirmou que vai modernizar o seguro rural com base no modelo mexicano, a fim de ampliar o número de produtores atendidos pelo programa a custos mais baixos. A previsão é que a iniciativa seja apresentada no próximo Plano Safra.
“A partir desta nova alternativa mais moderna e seus benefícios, o Ministério da Agricultura torna-se mais autônomo e menos dependente da disponibilidade de orçamento para o PSR. Ou seja: o seguro será ampliado e atenderá um maior número de produtores, com preços mais acessíveis “, disse a pasta, em nota.
Mobilização política busca mais recursos para o seguro rural
Os desafios do seguro rural têm sido pauta de diversos debates na esfera pública. Por um lado, o Mapa reforça o discurso de que o PSR continua sendo uma política prioritária para o governo federal e que uma nova modalidade de seguro rural deve ser apresentada em breve, para melhorar as condições de acesso e atender mais produtores.
Do outro lado, o setor produtivo continua cobrando mais recursos e a garantia de que o montante anunciado no Plano Safra esteja disponível ao longo de todo o ciclo, sem interrupção.
Em dezembro de 2023, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) aprovou emenda, apresentada pelo deputado federal Sergio Souza, para que os recursos destinados ao PSR fossem blindados de cortes ou contingenciamentos em 2024. No início deste ano, o trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, a FPA está trabalhando para derrubar o veto.
“Em 2024, com as consequências da seca nas lavouras de soja, vemos um cenário de quebra de safra iminente e a necessidade de seguro urgente para os produtores.”, diz Pedro Lupion.
O parlamentar também faz críticas às tentativas do governo, via Conselho Monetário Nacional (CMN), de alocação dos recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR. “Não são mais recursos para os produtores, é apenas uma transferência de valores, que mascara, mas não vai resolver o problema. O ideal é que o governo, além da existência do Proagro, garanta os recursos necessários ao PSR”, conclui.
O deputado federal Tião Medeiros também demonstra preocupação com o atual cenário. Na sua avaliação, o governo federal vem demonstrando, desde o ano passado, que o seguro rural não é prioridade. “A redução de verba tem impacto direto na nossa economia. A segurança do produtor é a garantia de faturamento e de cumprimento dos seus financiamentos e, consequentemente, dinheiro circulando. Quando não acontece, cria-se uma instabilidade na economia, que depende do agronegócio”, afirma.
Mudanças climáticas reforçam necessidade de seguro rural
O Brasil nunca foi tão afetado por eventos climáticos como nos últimos anos. Em 2023, a Defesa Civil Nacional recebeu mais de 6,4 mil notificações de ocorrências com danos e prejuízos. Esse é um retrato do que os especialistas vêm afirmando sobre as mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global. Além disso, fenômenos como La Niña e El Niño também contribuem para ocorrência de eventos extremos em diferentes partes do Brasil.
A quebra na soja é de 16,4%, segundo relatório do Deral. A produção está estimada em 18,2 milhões de toneladas, ante projeção inicial de 21,8 milhões. Para o milho, a expectativa atualizada é de 2,6 milhões de toneladas, 12,6% a menos do que as 2,9 milhões de toneladas iniciais.
Na avaliação de Ana Paula Kowalski, técnica do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP/SENAR-PR, em meio às incertezas do clima e quebras sucessivas de safra, a insuficiência de recursos para o PSR traz ainda mais insegurança para o produtor rural paranaense.
“Depois da quebra de 2021/22, as seguradoras passaram a ofertar menos produtos, mais caros e restritivos. Nas safras 2022/23 e 2023/24, tivemos uma melhoria desse cenário, com maior oferta de seguro com melhores taxas e coberturas, em contrapartida, o recurso liberado para a subvenção foi menor”, explica.
“O produtor que já está descapitalizado, diante dos preços das commodities em queda, fica com o seguro mais caro e acaba não contratando ou cancelando sua apólice quando recebe a informação que não foi subvencionada”, pontua Ana Paula Kowalski, técnica do Sistema FAEP/SENAR-PR.
A perspectiva climática para os primeiros seis meses de 2024 é que o El Niño continue exercendo influência, podendo causar alterações no regime de chuvas. Para o segundo semestre, os modelos meteorológicos se dividem sobre a possibilidade da volta do La Niña ou neutralidade climática. Em caso de La Niña, o inverno e parte da primavera podem ser marcados por dias mais frios e secos no Sul do país. No entanto, de acordo com a meteorologista Angela Beatriz Costa, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), ainda é cedo para cravar uma projeção.
“Com La Niña, a tendência é um inverno com temperaturas mais baixas e ondas de frio com maior frequência, diferente do que ocorreu em 2023. As chuvas também devem diminuir na região Sul. O produtor pode esperar geadas, principalmente no Sul do Paraná. Mas ainda precisamos acompanhar a condição climática que vai predominar”, observa. “As mudanças climáticas realmente estão acontecendo. Por isso, o produtor rural deve fazer um acompanhamento ainda mais frequente, buscar informações qualificadas e não deixar de contratar seguro”, conclui Angela.
FAEP pede R$ 2,5 bilhões para safra 2024/25
Em março deste ano, a FAEP e os sindicatos rurais, em conjunto com a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep), Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) e Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab), encaminharam ao governo federal as propostas do setor agropecuário paranaense para o Plano Safra 2024/25, que deve ser apresentado em junho deste ano.
No âmbito do seguro rural, o pedido é de R$ 2,5 bilhões para o PSR, com um cronograma de liberação de acordo com calendário agrícola. Outra demanda é a alocação da verba para o caixa das operações oficiais de crédito, a chamada 2OC, para que sua aplicação seja obrigatória e não haja contingenciamentos. Essa medida já estava entre os pleitos da FAEP o Plano Safra 2023/24.
“O seguro rural precisa de melhorias contínuas, com garantia de orçamento para subvenção por meio do PSR. Dessa forma, naturalmente, a abrangência de produtores rurais atendidos, a área, os tipos de cultura e a qualidade dos produtos de seguro evoluirão”, destaca Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR.
As propostas também pedem mais condições para estimular a oferta de produtos que não constam ou têm pouco apelo comercial dentro do portfólio das seguradoras, criação de linha de crédito com juros equalizados para contratação do seguro rural, regulamentação da lei que instituiu o Fundo de Catástrofe, e incentivo aos Estados e municípios para criação de programas de subvenção.
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