STF suspende julgamento de lei que retira incentivos fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (03.06), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, do Estado de Mato Grosso. A norma proíbe a concessão de benefícios fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas...