A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei (PL 3887/23) que permite contratos de arrendamento rural com cláusula de pagamento em quantidade fixa de produtos, conforme os costumes locais. A proposta altera o Estatuto da Terra...
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