O Sistema FAEP está em diálogo com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala 6×1 e a limitação da jornada de trabalho a 40 horas semanais.

Um dos argumentos que podem fundamentar a ação é que a PEC exclui do limite de jornada e do controle de ponto os trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS. Essa medida vai contra o princípio da isonomia, uma cláusula pétrea da Constituição Federal, pois estabelece uma distinção entre trabalhadores com base em escolaridade e renda.

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“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.

Meneguette ainda chama a atenção para o fato de que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado as 36 emendas apresentadas para análise foram rejeitadas em bloco, para que o texto não voltasse à Câmara dos Deputados, adiando a votação da PEC.

“É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, sustenta Meneguette.

A ADI deve ser proposta pela CNA, enquanto o Sistema FAEP auxiliará provendo informações da realidade do campo paranaense, para amparar a discussão.

Impactos da redução da escala para o agro

A redução da jornada de trabalho custará R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, segundo estudo do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP. O valor é referente aos salários e encargos obrigatórios para cobrir o vácuo operacional do setor.

O agro paranaense já enfrenta problemas para suprir a necessidade de mão de obra no campo. Com a aprovação da PEC, haverá uma demanda súbita por milhares de novos postos de trabalho (107 mil novas contratações no Paraná, segundo o mesmo levantamento da entidade), o que pode provocar um colapso operacional.

A elevação súbita nos custos de produção e a escassez de mão de obra no campo terão reflexo direto na mesa dos brasileiros. Ao encarecer o processo produtivo, essa despesa adicional acaba sendo repassada ao consumidor final. A pressão sobre os preços dos alimentos reduz o poder de compra da população e torna cada refeição mais cara.

“Não podemos esquecer que o produtor rural paranaense enfrenta, hoje, um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities”, diz o presidente do Sistema FAEP. “Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, enfatiza.

(Com FAEP)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.