CNA destaca avanço de pautas prioritárias para o agro na Câmara

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destacou os avanços para o setor com as votações e os encaminhamentos de pautas prioritárias no Congresso Nacional.

A mobilização, articulada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pela presidência da Câmara dos Deputados, buscou acelerar a tramitação de projetos estratégicos para o agro.

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Marcelo Bertoni, vice-presidente da CNA, explicou que a CNA trabalhou, em articulação com a FPA, para avançar em pautas prioritárias voltadas à segurança jurídica e regulatória do setor agropecuário.

“Entre os destaques está a aprovação do ‘PL dos Safristas’, importante para enfrentar a falta de mão de obra nas safras de frutas e café, e que agora segue para sanção presidencial. Outro avanço foi a aprovação da urgência do PL 5900/2025, que busca evitar impactos à cadeia produtiva decorrentes de decisões unilaterais de órgãos ambientais”, afirmou.

Deputado Pedro Lupion; Deputado Alceu Moreira; Deputado Evair de Melo; Deputado Zé Vitor

PL dos Safristas – A aprovação do PL 715/2023, de autoria do deputado federal Zé Vitor (PL/MG) e com relatoria do deputado federal Evair de Melo (Republicanos/ES), também conhecido como “PL dos Safristas”, trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a manutenção de benefícios sociais. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado estabelece que a remuneração recebida pelo trabalhador rural durante o contrato de safra não será considerada no cálculo de benefícios sociais pagos pelo governo.

Com isso, o trabalhador passará a exercer atividade formal temporária no período da colheita sem o risco de perder o benefício durante a vigência do contrato. A medida busca adequar a legislação à realidade do trabalho sazonal no campo, além de ampliar a formalização da mão de obra e trazer mais segurança jurídica para produtores e trabalhadores rurais.

“A proposta, construída em diálogo entre entidades do setor e parlamentares, busca garantir mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores rurais. Reduz a informalidade e ajuda a enfrentar a falta de mão de obra. Com a sanção, teremos mais tranquilidade e segurança nas relações de trabalho no campo”, afirmou Humberto Miranda, vice-presidente de Finanças da CNA.

“A aprovação do PL 715/2023 representa um avanço importante para o setor agropecuário, ao ampliar a qualificação da mão de obra, aproximar trabalhadores do mercado formal e garantir mais segurança jurídica aos produtores rurais na contratação de trabalhadores safristas”, destacou Zé Vitor, relator da proposta em Plenário.

“O contrato de safra desempenha papel essencial para a manutenção da produção agrícola e da pecuária nacional, viabilizando atividades indispensáveis ao abastecimento interno e à exportação de produtos brasileiros para o mundo”, disse Evair de Melo, autor da proposta.

PL 5900/2025 – O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos/PR), esteve à frente das articulações que resultaram no avanço de propostas. Entre elas, foi aprovado o regime de urgência do PL 5.900/2025, de sua autoria.

A proposta determina que normas com impacto sobre espécies de interesse produtivo só possam ser editadas após parecer vinculante do órgão federal da agricultura, além de prever coordenação obrigatória com o órgão ambiental.

A proposta fortalece a previsibilidade regulatória e reduz inseguranças que afetam cadeias produtivas estratégicas ao prever avaliação prévia de impactos econômicos, produtivos e sobre o abastecimento, além de ampliar a harmonização entre os órgãos públicos envolvidos.

“O PL 5900/2025 busca trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para atividades produtivas aquícolas, garantindo que os órgãos ligados à produção agropecuária e pesqueira também participem desse debate. É fundamental deixar claro que a produção de espécies como tambaqui e tilápia é uma atividade produtiva estratégica, e não uma atividade invasora”, afirmou Pedro Lupion.

PL 2827/2025 – O regime de urgência do PL 2.827/2025 também foi aprovado. A proposta trata da correta interpretação da legislação do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.

Para a CNA, a medida amplia a segurança jurídica e tributária dos produtores rurais ao reduzir divergências interpretativas e incertezas relacionadas à tributação da atividade rural.

“O PL 2.827/2025 busca trazer segurança jurídica e uniformidade tributária ao reconhecer os rendimentos do arrendamento rural como receita de atividade rural para fins de Imposto de Renda. A proposta corrige divergências interpretativas que geram insegurança ao produtor e contribui para um ambiente de negócios mais previsível no campo”, afirmou Pedro Lupion.

PLP 34/2026 – Outro projeto que teve o regime de urgência aprovado foi o PLP 34/2026, que centraliza a exigência de parecer vinculante para normas de impacto econômico ou ambiental.

Na avaliação da CNA, a proposta contribui para preservar instrumentos importantes para a neutralidade tributária e a competitividade da agropecuária brasileira.

Durante a sessão, também foi rejeitado o recurso contra a apreciação conclusiva do PL 364/2019, que trata dos Campos de Altitude e estabelece regras sobre proteção e uso da vegetação nesses ecossistemas. Com isso, a proposta segue para análise do Senado Federal.

O autor da proposta, Alceu Moreira, afirmou que o projeto busca garantir segurança jurídica aos produtores rurais e evitar restrições à atividade pecuária em áreas tradicionalmente utilizadas.

As votações ocorreram em um momento de forte articulação entre a FPA e entidades representativas da agropecuária para fortalecer pautas consideradas estratégicas para o ambiente de negócios, segurança jurídica e competitividade do agro brasileiro.