A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanha o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 14.701/2023, que trata do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil, e reconhece pontos importantes no voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.

O voto mantém em vigor regras fundamentais da lei aprovada pelo Congresso Nacional, que garante mais transparência e segurança aos processos de demarcação. Entre esses pontos estão a gravação de entrevistas, critérios claros para atuação de peritos, a participação dos produtores nos procedimentos e o reconhecimento da validade dos títulos de propriedade, nos casos de ampliação de terras indígenas. A decisão também prevê o direito de permanência temporária de quem ocupa a terra de boa-fé, evitando retiradas imediatas sem solução definida.

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Outro avanço foi a definição de regras para invasões recentes. Nos casos ocorridos após 15 de dezembro de 2025, a retirada dos invasores deverá ser imediata, o que ajuda a evitar novos conflitos no campo.

Por outro lado, a FPA manifesta preocupação com a retirada do trecho da lei que trata diretamente do Marco Temporal. Esse ponto é central para dar previsibilidade e evitar disputas fundiárias no país.

Alertamos ainda que o prazo de 10 anos proposto para concluir as demarcações não resolve o problema, especialmente sem o marco temporal, ou seja, um critério objetivo que traga segurança jurídica e previsibilidade.

Diante disso, a FPA seguirá trabalhando no Congresso Nacional para concluir a votação da PEC 48/2023, que estabelece o Marco Temporal na Constituição e garante segurança jurídica para todos os envolvidos.

(Com FPA)

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Fernanda Toigo

Fernanda Toigo. Jornalista desde 2003, formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Iniciou sua carreira em veículos de comunicação impressos. Atuou na Assessoria de Comunicação para empresas e eventos, além de ter sido professora de Jornalismo Especializado na Fasul, em Toledo-PR. Em 2010 iniciou carreira no telejornalismo, e segue em atuação. Desde 2023 integra a equipe de Jornalismo do Portal Sou Agro. Possui forte relação com o Jornalismo especializado, com ênfase no setor do Agronegócio.