Em Campina da Lagoa, no Centro Ocidental do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, emitiu recomendação administrativa para que o Município implemente políticas de controle de natalidade de animais em situação de rua, conforme determina a legislação em vigor. Tais políticas são obrigação do Município, previstas tanto em lei municipal (Lei 24/2021) quanto estadual (Lei 17.422/2012).

O documento – dirigido ao prefeito – recomenda, entre outras medidas, que, no prazo de 180 dias, o Município: contrate clínica veterinária para realizar castrações e atendimentos de urgência de cães e gatos encontrados em via pública, abandonados ou pertencentes a pessoas de baixa renda; firme convênios para a realização de campanhas de adoção e acolhimento de animais; promova campanhas de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos; e contrate mais um veterinário aprovado em concurso público.

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A recomendação orienta ainda que as ações de controle populacional desses animais não podem implicar em extermínio de cães e gatos e devem ser feitas com o emprego de meios e técnicas que causem o menor sofrimento a eles.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 15 dias para que o destinatário informe quanto às medidas adotadas para o cumprimento das recomendações.

Política Pública do Estado

O Estado do Paraná conta com o Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos (CastraPet Paraná), promovido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), com apoio das prefeituras, busca o controle populacional de cães e gatos e prevenção de zoonoses.

O Programa está no contexto da Saúde Única, que relaciona a saúde ambiental, animal e humana, conscientizando a população sobre a importância da castração na saúde dos animais, na prevenção de abandono (evitando ninhadas indesejáveis) e quanto à importância da vacinação, desvermifugação e visitas periódicas ao veterinário, bem como dicas de guarda responsável.

 Resultados / Expectativa:

A meta do Programa, de 2019 a 2022, é levar a castração para 60% dos municípios paranaenses. 

1º ciclo (2020/2021): atendeu mais de 15 mil animais em 45 municípios, com investimento de cerca de R$ 2,4 milhões, oriundo de emendas parlamentares.

2º ciclo (2021/2022): foram investidos cerca de R$ 2,7 milhões, do Fundo Estadual do Meio Ambiente e de emendas parlamentares, para beneficiar 79 municípios com a castração de pouco mais de 12 mil animais.

3º ciclo (2022/2023): serão contemplados 219 municípios, com investimento de cerca de R$ 10,7 milhões, por meio de emendas parlamentares.​​​​​

 Como participar do Programa?

Os municípios que desejam realizar as castrações devem entrar com solicitação junto à Sedest ou aos Deputados Estaduais para liberação de recurso.

As prefeituras contempladas que definem os critérios de atendimento (CAD Único, protetores, OCS, animais de rua, etc), de acordo com a realidade do município. O agendamento da população é feito diretamente em pontos determinados pela prefeitura.

No momento da inscrição, os tutores vão receber as orientações de pré e pós-operatório para que as cirurgias aconteçam de forma segura.

Após a castração, as famílias recebem gratuitamente a medicação pós-operatória e aplicação de microchip eletrônico de identificação animal, além de receberem todas as orientações para cuidados pós procedimento.

(Com Assessoria Ministério Público)