POLÍTICA
STF declara marco temporal quilombola inconstitucional
O julgamento aconteceu na tarde de hoje (06). O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou a lei da Bahia inconstitucional. O trecho em questão da lei estadual estabelecia que os pedidos de reconhecimento e regularização das áreas deveriam se feitos até 31 de dezembro de 2018. Para a Procuradoria Geral da República, o texto não condiz com a Constituição e compromete a existência das comunidades a ponto de condená-las a extinção.
A discussão se dá em torno de terras de comunidades remanescentes de quilombos. Segundo o IBGE, o País tem 1,3 milhão de quilombolas.
A Presidente do Supremo Tribunal Federal destacou que o Tribunal reconheceu por maioria, a apresentação direta. “O Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo segundo, do artigo terceiro, da lei 12.910 de 2013 do Estado da Bahia".
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