Produtor rural ganha mais prazo para regularizar dívidas

Lançado no ano passado, o programa estabeleceu a possibilidade de “transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União”. Nesta categoria, o programa oferece descontos e condições especiais para recuperação da situação fiscal do produtor rural.

Entre as modalidades de transação excepcional, estão débitos em dívida ativa relativos ao crédito rural, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O Programa Retomada Fiscal descreve como um dos principais objetivos da medida “assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os devedores pessoa física”.

Sobre pessoas jurídicas, os temos usados na portaria vão na linha de “ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores”.

Em ambos os casos, são definidos procedimentos para constatar o que chamaram de grau de “recuperabilidade dos créditos” em dívida ativa, a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos. Os créditos serão classificados em quatro níveis de risco:

– Tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;
– Tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;
– Tipo C: créditos considerados de difícil recuperação;
– Tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Serviço

Os produtores com dúvidas sobre o processo de adesão ou então se deve ou não aderir ao programa de transação excepcional podem procurar informações com o coordenador do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP/SENAR-PR, Jefrey Kleine Albers, pelo telefone (41) 99196-4865 ou jefrey.albers@faep.com.br.