São Miguel regulariza 45 propriedades junto ao Incra

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O Governo de São Miguel do Iguaçu, por intermédio da Secretaria de Assuntos Comunitários, realizou nesta terça-feira, a entrega de 45 matrículas para famílias da comunidade do Incra, localizada na região do distrito de Santa Rosa do Ocoí, no interior do município.

O repasse das escrituras foi dividido em duas etapas, sendo que metade foi entregue no período da manhã e outra metade à tarde, seguindo as medidas sanitárias preventivas.

A entrega das matrículas faz parte da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que formaliza a propriedade dos moradores da localidade, que passam a ter os imóveis registrados em seu nome, e é prevista na Lei Federal 13.465/17.

 

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Com a regularização, o município pode começar a cobrar impostos e ao mesmo tempo assume o compromisso, como contrapartida, de realizar obras de infraestrutura na localidade, como melhorar a iluminação pública, implantar sistema de coleta de lixo, tratamento e distribuição de água potável, demarcação do parque público e de árvores nativas que não podem ser derrubadas, além de pavimentação poliédrica.

 

Fonte: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu

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